16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 11:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-33
13/08/2025 10:49

Despacho
12/08/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 14:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
11/08/2025 13:33

Juntada de Petição
08/08/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 09:54

Despacho
07/08/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034008-69.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS EDUARDO TAVARES DOS SANTOSADVOGADO(A): STEFANY SOARES DIAS VEIGA (OAB RJ253254) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos autos que, para a regular execução do julgado, faz-se necessária a demonstração do cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.

Deste modo, tendo em vista que a sentença do evento 12 tem força executória, a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, dar ciência da mencionada decisão à fonte pagadora para que cessem os descontos de Imposto de Renda.

Cumprido, dê-se prosseguimento à execução para o pagamento dos valores devidos.
09/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:23

Despacho
02/07/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 16:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
25/06/2025 14:23

Juntada de Petição
25/06/2025 14:23

Juntada de Petição
25/06/2025 14:23

Juntada de Petição
24/06/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 11:58

Despacho
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034008-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO TAVARES DOS SANTOSADVOGADO(A): STEFANY SOARES DIAS VEIGA (OAB RJ253254) DESPACHO/DECISÃO Evento 25: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
10/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:36

Determinada a intimação
10/06/2025 07:03

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 07:03

Transitado em Julgado
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034008-69.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS EDUARDO TAVARES DOS SANTOSADVOGADO(A): STEFANY SOARES DIAS VEIGA (OAB RJ253254)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA ou Adicional Intervalo 32,5%), a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/05/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:58

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 13:54

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/04/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/04/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 13:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
16/04/2025 16:23

Juntada de Petição
15/04/2025 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 12:45

Determinada a citação
14/04/2025 21:39

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 20:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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