09/09/2025 08:28

Juntada de Petição
20/08/2025 08:39

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012877-69.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: GABRIEL THOMAZ DE OLIVEIRA E SILVAADVOGADO(A): CÍNTIA ALBUQUERQUE BEZERRA (OAB PE055833) DESPACHO/DECISÃO I - Proceda-se a alteração da calsse do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF); II - Em dez dias, requeira o(a) parte autora o que for pertinente à defesa do seu direito, observados os artigos 534 e 535 do CPC, tendo em vista tratar-se de execução contra a Fazenda Pública.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição III - Apresentados os cálculos, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

IV - Havendo concordância ou decorrendo o prazo sem manifestação: a) Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor – RPV para pagamento do valor devido, observada a Resolução nº 822/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, destacando-se o percentual de honorários contratuais, caso requerido e apresentado o contrato. b) Intimem-se as partes para ciência do RPV, intimando-se as partes conforme o art. 12 da Resolução nº 822/2023 . c) Nada sendo requerido, requisite-se ao E.

TRF da 2ª Região, o pagamento através do RPV. d) Realizado o depósito intime-se o beneficiário, ciente de que cabe à instituição financeira a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda. e) Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
21/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:19

Despacho
18/07/2025 18:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 17:59

Transitado em Julgado
18/07/2025 17:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 12:52

Juntada de Petição
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012877-69.2024.4.02.5102/RJAUTOR: GABRIEL THOMAZ DE OLIVEIRA E SILVAADVOGADO(A): CÍNTIA ALBUQUERQUE BEZERRA (OAB PE055833)SENTENÇADISPOSITIVO.

Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda a título de "00950 FOLGAS INDENIZADAS", "00945 FOLGAS INDENIZADAS NAO GOZADAS" e "00951 DIF FOLGAS INDENIZADAS" e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 06/12/2024, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Intimem-se.
02/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
01/06/2025 23:05

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 16:00

Juntada de Petição
14/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:44

Despacho
09/12/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 15:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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