29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
19/08/2025 16:43

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
19/08/2025 16:43

Determinada a intimação
19/08/2025 15:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 16:13

Juntada de Petição
02/07/2025 14:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJANG01
02/07/2025 14:27

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001129-18.2021.4.02.5111/RJ RECORRIDO: JORGE ARLINDO BARBOZA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELA MARIA AZEVEDO DE FARIA (OAB PE028364)ADVOGADO(A): FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476)ADVOGADO(A): ANNA LUIZA JORDAO MARTUSCELLO MARCATTI VENTURA (OAB RJ236190) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO MÉTODO LINGUISTICO FUZZY QUANDO DO PREENCHIMENTO DO IF-BRA.

ALCANCE DE CLASSIFICAÇÃO MAIS PRECISA DA DEFICIÊNCIA.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. 2.

Aduz o recorrente que a sentença baseou-se exclusivamente na perícia social ao concluir pela existência de deficiência grave, o que vai de encontro à constante do laudo médico, que atestou a existência de deficiência moderada.

Nessa linha, sustenta que Assim, considerando que a perícia para aferição do grau de deficiência é multiprofissional, sendo a perícia médica muito mais técnica e congruente com a condição do autor, esta última deve prevalecer e ser acolhida para a solução do caso, com a reforma parcial da sentença. É o relatório.

Decido. 3. Pessoa com deficiência.

A Lei Complementar n.º 142/2013, regulamentando o art. 201, §1º, da Constituição da República, estabeleceu critérios para a concessão de aposentadoria para pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social. 4.

Seu art. 2º estabeleceu o conceito de pessoa com deficiência para fins de adoção de critérios diferenciados de aposentadoria: Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5.

O art. 3º, a seu turno, determina o tempo de contribuição e/ou idade mínima que deve ser observado, de acordo com a classificação da deficiência em grave, média ou leve.

Veja-se: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: (...) IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. (g.n.) 6.

A Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, por sua vez, estabelece critérios para avaliação médica e funcional da deficiência, através da aplicação do "Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa Com Deficiência - IFBrA", que estabelece um sistema de pontuação das funcionalidades avaliadas. 7. O IF-BrA traz o seguinte critério (item 4.e do anexo da portaria acima referida): 4.e Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar no 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739.

Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354.

Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584.

Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. 8.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, ao apreciar o tema, assim já decidiu: para concessão das aposentadorias estabelecidas na LC 142/2013, a aferição da deficiência pela perícia deve obedecer as diretrizes da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU 1 de 27/1/2014, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF (PEDILEF 0512729-92.2016.4.05.8300, REL.

JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, J. 21/11/2018) (PEDILEF 0511499-78.2017.4.05.8300) 9. No caso concreto, o autor sofre de má formação do membro inferior esquerdo, compatível com sequela de pé torto congênito e luxação congênita de quadril, com encurtamento e hipotrofia importantes em membro inferior esquerdo.

O perito médico concluiu pela existência de deficiência moderada desde a infância (ev 34). 10.

A assistente social, ao preencher o formulário de identificação da pessoa avaliada, ela pontuação alcançada, também concluiu pela existência de deficiência moderada. 11.

Ocorre que, como bem destacado no julgado, a perita social deixou de aplicar ao caso o método linguístico Fuzzy, apesar de alguns quesitos de domínios relevantes (mobilidade, cuidados pessoais) terem sido ponutados com 25 e 50. 12.

Desse modo, realizada nova soma, passou a deficiência a ser classificada como grave. 13. A ponderação decorrente da aplicação do modelo linguístico Fuzzy traz sempre resultados benéficos ao deficiente.

Uma vez que que tende a diminuir a pontuação final, acaba por corrigir subjetivismos e imprecisões na aplicação do próprio instrumento. 14.

A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno o recorrente em honorários, os quais fixo em 10% do valor da condenação, sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais.

Decorrido o prazo recursal, devolvam-se ao juízo de origem.
27/05/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
27/05/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:27

Conhecido o recurso e não provido
08/05/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 06:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/12/2024 13:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
17/12/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
11/12/2024 14:32

Juntada de Petição
05/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
03/12/2024 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/11/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
04/11/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
07/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:55

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
01/10/2024 11:51

Conclusos para julgamento
01/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/09/2024 05:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
23/09/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 57 e 58
18/09/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/09/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/09/2024 10:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/09/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
17/09/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/09/2024 14:36

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:23

Determinada a intimação
10/09/2024 09:12

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 14:52

Juntada de Certidão
08/07/2024 08:54

Juntada de Certidão
10/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
09/04/2024 22:43

Juntada de Petição
09/04/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
10/03/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2024 16:37

Convertido o Julgamento em Diligência
24/07/2023 09:50

Conclusos para julgamento
24/07/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/07/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
20/06/2023 10:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/06/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/06/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/06/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:54

Juntada de Petição
06/06/2023 11:54

Juntada de Petição
02/06/2023 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/04/2023 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
11/04/2023 09:57

Intimado em Secretaria
11/04/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/03/2023 04:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/03/2023 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/03/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/02/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 15:34

Convertido o Julgamento em Diligência
11/05/2022 15:38

Conclusos para julgamento
10/03/2022 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/02/2022 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/02/2022 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/02/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/09/2021 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 11:34

Juntada de Petição
23/07/2021 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/07/2021 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2021 18:42

Determinada a intimação
05/07/2021 16:29

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2021 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00