10/09/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003248-86.2025.4.02.5118/RJAUTOR: DANIEL DIONIZIO GOMESADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor de DANIEL DIONIZIO GOMES, CPF *53.***.*56-72, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o dia subsequente à cessação administrativa (DIB em 25/03/2025), que deverá ser pago até 31/07/2026 (data fixada pelo perito), ou, no caso de solicitação de prorrogação pelo segurado, até a constatação, por perícia administrativa, da recuperação ou reabilitação da parte autora.

CONDENO o INSS também ao pagamento das parcelas vencidas, sobre as quais incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, desde já limitada a R$ 1.000,00.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado, observando a requisição, por RPV, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes aos honorários periciais, adiantados por aquele órgão.

Publique-se.

Intimem-se
13/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
13/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 14:33

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 14:49

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003248-86.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: DANIEL DIONIZIO GOMESADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de auxilio por incapacidade temporária, bem como o pagamento de parcelas pretéritas. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

No presente momento do processo, não há fundamento jurídico e de fato a justificar a concessão da tutela pretendida, tendo em vista a necessidade de prova pericial para auxiliar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito pleiteado.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial.

II - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

III- Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta dias).

Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos. Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em dez dias.
02/06/2025 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:34

Não Concedida a tutela provisória
02/06/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 10:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-DC para RJDCA05F)
02/06/2025 10:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/06/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 14:27

Juntada de Petição
29/04/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
08/04/2025 09:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:40

Perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL DIONIZIO GOMES <br/> Data: 02/06/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA F
07/04/2025 17:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA05F para CEPERJA-DC)
07/04/2025 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/04/2025 12:00

Juntado(a)
07/04/2025 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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