18/09/2025 15:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
15/09/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
09/09/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/09/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001411-14.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: SIDINEA DA CONCEICAO BAZETHADVOGADO(A): LUCAS MONTEIRO FARIA (OAB RJ183970)AUTOR: EDINETH DA CONCEICAO BAZETADVOGADO(A): LUCAS MONTEIRO FARIA (OAB RJ183970) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada no dispositivo da sentença, intimem-se as partes recorridas para apresentação de contrarrazões aos recursos interpostos, nos termos do artigo 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
30/08/2025 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
25/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
23/08/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 20:24

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001411-14.2025.4.02.5112/RJAUTOR: SIDINEA DA CONCEICAO BAZETHADVOGADO(A): LUCAS MONTEIRO FARIA (OAB RJ183970)AUTOR: EDINETH DA CONCEICAO BAZETADVOGADO(A): LUCAS MONTEIRO FARIA (OAB RJ183970)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora para declarar inexistente débito perante o INSS em decorrência da inclusão de consignação no NB 515.002.057-1, determinar o cancelamento da consignação que foi anotada no benefício previdenciário da parte autora em decorrência do PA do evento 25 e condenar o INSS na obrigação de restituir os valores descontados indevidamente em decorrência do PA do evento 25.
08/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
08/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:40

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2025 15:38

Conclusos para julgamento
08/08/2025 15:38

Despacho
07/08/2025 22:51

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
17/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001411-14.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: SIDINEA DA CONCEICAO BAZETHADVOGADO(A): LUCAS MONTEIRO FARIA (OAB RJ183970)AUTOR: EDINETH DA CONCEICAO BAZETADVOGADO(A): LUCAS MONTEIRO FARIA (OAB RJ183970) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada na decisão integrante do evento 5, dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a propósito da contestação apresentada.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
10/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
27/05/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
27/05/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001411-14.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: SIDINEA DA CONCEICAO BAZETHADVOGADO(A): LUCAS MONTEIRO FARIA (OAB RJ183970)AUTOR: EDINETH DA CONCEICAO BAZETADVOGADO(A): LUCAS MONTEIRO FARIA (OAB RJ183970) DESPACHO/DECISÃO - DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CLASSE Haja vista o valor atribuído à causa e considerando-se que o caso não afasta a competência dos Juizados, faz-se necessária a alteração da classe para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA No que se refere à tutela provisória, cabe destacar que o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que esta pode fundamentar-se em urgência ou em evidência.

Assim, enquanto técnica de vital importância como meio de distribuir o ônus do tempo do processo, a tutela provisória de urgência requer dois pressupostos básicos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Consequentemente, é ônus da parte demandante a efetiva demonstração da verossimilhança de suas alegações e da ocorrência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, como se extrai da inteligência dos arts. 300 e 303 do CPC.

Na hipótese vertente, a parte autora requer que o INSS suspenda imediatamente descontos que estariam sendo realizados nos seus proventos.

Não vislumbro, no momento, a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela de urgência nos moldes do art. 300 do CPC.

Ademais, a antecipação da tutela condenatória à obrigação de fazer esbarra no nítido risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional. Sendo assim, e ainda porque a concessão da medida requerida antes mesmo da citação é excepcional, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de seu reexame posterior, por ocasião da sentença. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação, em especial porque a própria parte autora informa não ter interesse na realização do referido ato.

Ressalto que cabe à parte autora produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. - DAS DETERMINAÇÕES: Proceda a Assessoria do Juízo à alteração da classe para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTIME-SE a parte autora para ciência do indeferimento da tutela provisória.

CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao serviço pleiteado pela parte autora, notadamente o procedimento administrativo respectivo, ficando advertido de que deverá fornecer cópia de todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias, retornando-me conclusos, por derradeiro.

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

Oportunamente, venham os autos conclusos.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
26/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/04/2025 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/04/2025 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 15:51

Determinada a citação
09/04/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 14:35

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJNFR01F)
09/04/2025 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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