20/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2025 12:25

Despacho
23/07/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009087-77.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JAYRO JOSE XAVIERADVOGADO(A): PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE (OAB RJ146030)ADVOGADO(A): HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ142891)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor a quantia de R$18.762,20, referente à restituição do imposto de renda do exercício de 2018, ano calendário 2017, ser corrigida pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º). Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009087-77.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JAYRO JOSE XAVIERADVOGADO(A): PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE (OAB RJ146030)ADVOGADO(A): HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ142891)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor a quantia de R$18.762,20, referente à restituição do imposto de renda do exercício de 2018, ano calendário 2017, ser corrigida pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º). Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:35

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 14:54

Conclusos para julgamento
06/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/10/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:03

Determinada a citação
25/09/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/09/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:45

Determinada a intimação
28/08/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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