04/09/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007606-88.2024.4.02.5002/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, em cumprimento à r. sentença (evento 30, SENT1), intimo a CEF para facultá-la proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.
04/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:26

Transitado em Julgado
30/05/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
28/05/2025 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007606-88.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): FAGNER AUGUSTO DE BRUYM (OAB ES015447)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCED ENTE O PEDIDO condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a importância de R$666,51 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos) , referente a reembolso de despesas previsto no art. 3º, inciso III da Lei 6.194/74, em decorrência de acidente trânsito no dia 05/09/2021.

A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, a partir do desembolso (conforme tabela acima); e de juros de acordo com taxa legal, a partir da data da citação (20/12/2024), na forma do art. 406, § 1º c/c 389, ambos do Código Civil).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para facultar proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos pela parte autora, para requerer o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 18:06

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 18:08

Conclusos para julgamento
12/04/2025 21:59

Decisão interlocutória
12/03/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/03/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/03/2025 19:35

Juntada de Petição
20/12/2024 08:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RS048034 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
20/12/2024 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/12/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/12/2024 05:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/12/2024 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:24

Determinada a citação
04/11/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/10/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/10/2024 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 21:56

Determinada a intimação
02/10/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/09/2024 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2024 22:08

Determinada a intimação
05/09/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 13:24

Juntado(a)
04/09/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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