25/07/2025 16:02

Conclusos para julgamento
25/07/2025 16:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Conclusos para decisão/despacho - 10/07/2025 13:53:25)
25/07/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/07/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/07/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/06/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003842-22.2023.4.02.5005/ES AUTOR: IVANILDO SANTO SANTANAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) ATO ORDINATÓRIO Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após, retornem os autos conclusos.
05/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/06/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003842-22.2023.4.02.5005/ESAUTOR: IVANILDO SANTO SANTANAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), conforme tabela abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Estatuto Processual Civil. RECONHEÇO, para fins previdenciários, o tempo trabalhado pelo demandante no meio rural, em regime de economia familiar no período de 25/09/1975 a 31/07/1985, bem como a atividade especial no interregno de 01/02/2001 a 01/11/2011.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

Intime-se o INSS para juntar os cálculos das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, caso opte em não apresentar recurso da sentença.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF2.

P.R.I.
29/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:10

Julgado procedente em parte o pedido
03/12/2024 17:42

Conclusos para julgamento
09/11/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/08/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 13:56

Convertido o Julgamento em Diligência
08/03/2024 13:45

Conclusos para julgamento
05/02/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/12/2023 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/12/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/12/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:55

Decisão interlocutória
06/12/2023 17:50

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/09/2023 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2023 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/06/2023 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/06/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 14:41

Determinada a intimação
13/06/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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