19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012317-30.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MICHELLE ALVES DE SOUZA SILVEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE BANDEIRA DE ANDRADE (OAB RJ234072) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que se manifeste sobre a impugnação do evento 81.1.

Evento 82.1.

Registra-se que, após o cumprimento da obrigação de fazer, será dado prosseguimento à obrigação de pagar.
18/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:43

Decisão interlocutória
18/09/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 16:38

Juntada de Petição
09/09/2025 13:06

Juntada de Petição
09/09/2025 06:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 02:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012317-30.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MICHELLE ALVES DE SOUZA SILVEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE BANDEIRA DE ANDRADE (OAB RJ234072) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença do evento 34.1 e sobre os cálculos dos valores atrasados.

A autora impugna o cálculo da renda mensal aplicada pelo INSS, ressaltando que o início da doença se deu em 07/03/2019, ou seja, antes da reforma introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (evento 54.1), devendo, com isso, ser adotado o coeficiente de 100% do salário de benefício. Analisando os autos, observa-se que a sentença (evento 34.1) acolheu o laudo pericial, do qual constou que a data da incapacidade permanente foi 10/04/2019.

Desta forma, considerando que, em observância ao princípio do tempus regit actum, a regra de cálculo a ser aplicada é a que se encontrava em vigor por ocasião da data da incapacidade permanente, no caso, anterior à reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, determino que o INSS refaça o cálculo da renda mensal do benefício por incapacidade permanente do autor, a fim de que sejam aplicadas as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019.

Cumprida a decisão, voltem conclusos para dar prosseguimento ao cumprimento da obrigação de pagar.
28/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
28/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:06

Decisão interlocutória
26/08/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 06:47

Juntada de Petição
18/08/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/08/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012317-30.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MICHELLE ALVES DE SOUZA SILVEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE BANDEIRA DE ANDRADE (OAB RJ234072) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que se manifeste sobre a impugnação ao valor da RMI apresentada pela autora no evento 59.1.

Registra-se que, após a fixação do valor da RMI, será dado prosseguimento ao pagamento dos atrasados.
13/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:33

Despacho
05/08/2025 10:45

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 19:43

Juntada de Petição
28/07/2025 14:35

Juntada de Petição
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
27/06/2025 14:30

Juntada de Petição
27/06/2025 13:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:24

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 18:03

Juntada de Petição
18/06/2025 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/06/2025 14:48:33)
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 03:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/06/2025 16:02

Juntada de Petição
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012317-30.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MICHELLE ALVES DE SOUZA SILVEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE BANDEIRA DE ANDRADE (OAB RJ234072)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 633.866.965-4), na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 (a contar de 06/01/2022,), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez na mesma data (06/01/2022). E concedo TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do aludido benefício no prazo de 45 dias.

A verossimilhança das alegações encontra lastro na fundamentação da presente sentença (cognição exauriente).

O perigo da demora, por sua vez, no caráter alimentar do benefício.

Condeno, ainda, o INSS a PAGAR à autora as parcelas vencidas (e vincendas), devendo ser descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Juros e atualização pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Intimem-se.
28/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
28/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 11:18

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/04/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/04/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/04/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 16
08/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/03/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/03/2025 12:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MICHELLE ALVES DE SOUZA SILVEIRA <br/> Data: 14/04/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói
18/03/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 14:12

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 22:04

Juntada de Petição
31/01/2025 01:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:23

Decisão interlocutória
26/11/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 11:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/11/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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