TRF2 - 5005321-79.2025.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUCI DA SILVA CANDIDO

CPF *22.***.*08-01

Advogados

ROSE MAGALHAES DA SILVA

OAB: 215838/RJ

CPF *82.***.*47-31

GISELE CALILE DA SILVA

OAB: 219070/RJ

CPF *58.***.*44-90

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI

CHEFE DA CENTRAL DE ANALISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE III CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 04/09/2025 08:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 04/09/2025 08:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 04/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 03/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 01/09/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 15:58

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 31/08/2025 17:25

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2025 18:29

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para decisão/despacho - 25/08/2025 14:33:23)

  • 23/08/2025 19:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 01/08/2025 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 25/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 08/07/2025 11:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 08/07/2025 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 05/07/2025 06:32

    Juntada de Petição

  • 03/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 02/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005321-79.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: LUCI DA SILVA CANDIDOADVOGADO(A): GISELE CALILE DA SILVA (OAB RJ219070)ADVOGADO(A): ROSE MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ215838) DESPACHO/DECISÃO LUCI DA SILVA CANDIDO devidamente qualificado(a) e representado(a), impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo(a) GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI, com pedido de LIMINAR, objetivando, em síntese, a imediata análise do pedido administrativo de solicitação de emissão de pagamento não recebido.

    Aduz o(a) impetrante, em síntese, que requereu administrativamente junto à Autarquia a emissão de valores não recebidos, em  09/04/2025, em razão do deferimento de benefício em sede de recurso ordinário, conforme protocolo de nº 929545460, porém, até a presente data, não obteve nenhuma resposta.  Sustenta que, ao demorar demasiadamente para apresentar decisão no aludido processo administrativo, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo.  Procuração e demais documentos foram devidamente anexados aos autos do processo. É o breve relatório.

    DECIDO.

    I - Quanto à legitimidade da autoridade indicada, ressalte-se que o E.

    STJ já firmou entendimento no sentido de que a essência constitucional do mandado de segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. (Precedentes: RMS n.º 19.782/RS, Rel.

    Min.

    Felix Fischer, DJU de 18/09/2006; MS n.º 11.727/DF, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, DJU de 30/10/2006; REsp n.º 433.033/SP, Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha, DJU de 01/08/2006; REsp n.º 574.981/RJ, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, DJU de 25/02/2004; e RMS n.º 15.262/TO, Rel.

    Min.

    Hamilton Carvalhido, DJU de 02/02/2004; ROMS 200401807149, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:19/04/2007 PG:00232.

    DTPB) Tendo em vista que o requerimento administrativo da impetrante encontra-se na Central de Análise do INSS, conforme tela de consulta juntada no evento 10 - ANEXO3, retifico de ofício a autoridade impetrada para CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no lugar do GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI. À Secretaria para que retifique a autuação no sistema e-Proc.

    II - O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

    Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

    No caso, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois o pleito da parte impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.  Registre-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à parte impetrante.

    Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

    Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

    III - Notifique-se a autoridade indicada como coatora, na forma do art. 7°, I, da Lei 12.016/2009.

    IV - Dê-se ciência ao INSS, na forma do inciso II do mesmo artigo.

    V - Transcorrido o prazo, com ou sem as informações, ao MPF.

    VI - Após, voltem imediatamente conclusos para sentença.    

  • 01/07/2025 12:06

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI - EXCLUÍDA

  • 01/07/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 01/07/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 10:27

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/06/2025 21:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2025 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 30/06/2025 17:07

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 22:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 04/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005321-79.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: LUCI DA SILVA CANDIDOADVOGADO(A): ROSE MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ215838) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista que se encontram presentes os seus pressupostos.

    II - Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 dias, EMENDE A INICIAL para que junte aos autos: a) procuração outorgada à advogada subscritora da petição inicial, regularizando a representação processual; b) comprovante do atual status do requerimento formulado em sede administrativa (obtido no site https://meu.inss.gov.br/), ante a necessidade de verificar a correta indicação da autoridade coatora.

    Usualmente, a implantação de benefícios concedidos na instância recursal se dá pela SRIII, não pela Gerência Executiva, sendo relevante a verificação do órgão atualmente responsável pela condução do processo administrativo.

    Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

    Decorrido prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

    Intime-se.    

  • 02/06/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 15:42

    Despacho

  • 28/05/2025 18:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/05/2025 14:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/05/2025 14:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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