28/07/2025 18:58

Baixa Definitiva
18/07/2025 14:30

Despacho
18/07/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008426-67.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SOFIA CASTRO GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA HENRIQUES (OAB ES033157)REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: PAULA CRISTINA CASTRO DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA HENRIQUES (OAB ES033157) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a sentença reconheceu expressamente o direito da parte autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre pensão alimentícia, e relativos ao período não prescrito, e que a Fazenda Nacional, em sua manifestação Evento 35, PET1 reconheceu a procedência do pedido, inclusive quanto à devolução do indébito, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução.

Ressalte-se que, na documentação da Receita Federal juntada pela Órgão Fazendário, não foi identificada qualquer informação quanto à existência, ou valor de crédito passível de execução ou requisição.

Assim, caso entenda devido, deverá a parte autora apresentar a sua planilha de cálculo discriminando os valores que entende como passíveis de restituição, observando os marcos temporais definidos na sentença.

Transcorrido o prazo, voltem conclusos.
17/06/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 12:09

Determinada a intimação
16/06/2025 21:37

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008426-67.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: PAULA CRISTINA CASTRO DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA HENRIQUES (OAB ES033157) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SOFIA CASTRO GOMES, representada por sua genitora, Paula Cristina Castro de Souza, em face da União/Fazenda Nacional, com o objetivo de obter a isenção do Imposto de Renda incidente sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. A União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional (Evento 24, DOC1), reconheceu expressamente a procedência do pedido, em conformidade com o entendimento do STF na ADI 5422, no tocante à isenção do IR sobre os valores recebidos a título de alimentos, bem como à restituição do indébito referente ao período não prescrito. Proferida sentença EM Evento 27, SENT1, foi julgado procedente o pedido, com fulcro no art. 487, III, "a", do CPC, homologando o reconhecimento da União, sem condenação em honorários, nos termos da Lei nº 10.522/2002. Diante do exposto, e considerando o trânsito em julgado da sentença: Determino à União/Fazenda Nacional que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente as obrigações de fazer e de pagar, decorrentes da sentença, especialmente quanto à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão alimentícia recebidos pela parte autora, e à restituição dos valores descontados. indevidamente, relativamente ao período não prescrito, devidamente atualizados.

INTIMEM-SE. Cumpridas as abrigações, mormente quanto a apresentação da planilha de cálculos contendo o valor da repetição do indébito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.
27/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:39

Determinada a intimação
27/05/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 08:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/05/2025 08:59

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
29/04/2025 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 31
13/04/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/04/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 12:57

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
10/04/2025 06:35

Conclusos para julgamento
09/04/2025 17:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
09/04/2025 17:10

Juntada de Petição
15/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 19
09/03/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19 e 20
14/02/2025 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 11:11

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 16:13

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
13/02/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/02/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/02/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:01

Determinada a intimação
04/02/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 15:26

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:21

Alterado o assunto processual
04/02/2025 15:20

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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