15/09/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 20:46

Determinada a intimação
15/09/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5030019-55.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JARDIM MIRAFLORES LTDAADVOGADO(A): LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043) DESPACHO/DECISÃO Promova a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas judiciais complementares, nos termos da Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996.

Após, venham os autos conclusos.
03/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:29

Determinada a intimação
03/09/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 16:58

Juntada de Certidão
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 50,52 em 01/08/2025 Número de referência: 1361846
31/07/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5030019-55.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: JARDIM MIRAFLORES LTDAADVOGADO(A): LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO, pois tempestivos e NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos da fundamentação.

P.I.
09/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2025 13:58

Conclusos para julgamento
09/07/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/07/2025 14:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5030019-55.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: JARDIM MIRAFLORES LTDAADVOGADO(A): LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA VINDICADA.

Custas ex lege.

Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei nº12.016/2009.

Certificado o não recolhimento das custas.

Desnecessária a intimação do MPF ante sua manifestação no parecer do evento 30.

Retifique a secretaria a autuação do feito para constar como autoridade impetrada Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I - DRF/RJ1 (evento 27).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.
01/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 16:16

Denegada a Segurança
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 17:35

Conclusos para julgamento
26/06/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5030019-55.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JARDIM MIRAFLORES LTDAADVOGADO(A): LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JARDIM MIRAFLORES LTDA, contra ato atribuído ao Presidente do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, na qual requer a concessão da segurança para que não sejam incluídas as Contribuições Previdenciárias (cota patronal e seus consectários - SAT/RAT e contribuições de terceiros - SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA e Salário-Educação), na base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, bem como, a compensação/restituição do valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Como causa de pedir, sustenta, em síntese, ser pessoa jurídica com atuação no setor de ensino, à qual constitui hipótese de incidência das contribuições PIS e COFINS. Alega que a inclusão de contribuição previdenciária na base de cálculo do PIS e da COFINS é sistemática ilegítima, eis que a base de cálculo das contribuições indicadas não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 4 e Evento 11. Evento 12 – certificada a ausência de recolhimento de custas. É o relatório.

NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, na pessoa do representante legal, para ciência do conteúdo da inicial e para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009).

DÊ-SE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO IMPETRADO para, querendo, ingressar no feito, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, retornem-me conclusos para sentença.

Intimem-se.
27/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:39

Determinada a intimação
27/05/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 12:03

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/04/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:42

Determinada a intimação
07/04/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 15:51

Juntada de Certidão
07/04/2025 06:44

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 16:53

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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