04/07/2025 15:43

Baixa Definitiva
04/07/2025 15:38

Determinado o Arquivamento
04/07/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 11:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> ESCAC02
04/07/2025 11:06

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004738-40.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: ANA ERMINDA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107)ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o processo por ausência de interesse processual: (...) No caso dos autos, o procedimento administrativo juntado no evento 1, PROCADM8 revela que o INSS indeferiu o requerimento administrativo da autora por meio de análise automática, sem analisar o PPP referente ao alegado labor especial.

Isso se deu, como se verifica, pois a autora, assistida pelo mesmo advogado que ajuizou a ação, informou que não possuía tempo especial a ser analisado (fl. 1 do evento 1, PROCADM8).

Sabe-se que a autarquia ré, considerando a crescente demanda social aliada à limitada força de trabalho, vem realizando investimento em análises de requerimentos por meio de inteligência artificial.

Dessa forma, realizando o requerimento administrativo sem o pedido de análise de períodos que demandam perícias, justificações etc. (como seria o caso de aposentadoria por tempo de contribuição sem período especial), o resultado sai em questão de minutos ou horas, como na presente hipótese.

Assim, não havia como se exigir que a autarquia analisasse o PPP no presente caso, já que foi induzida a erro ante o preenchimento equivocado do requerimento. (...) 2.

Pleiteia o recorrente a anulação da sentença, já que não restou demonstrada a análise, pela autarquia, dos documentos juntados ao procedimento administrativo. É o relatório.

Decido. 3.

Não merece reforma a sentença.

Apesar de juntados documentos que comprovam, em tese, o tempo especial, a resposta negativa à pergunta “Possui tempo especial?” que integra o requerimento impossibilitou a análise, pelo INSS, do pleito ora deduzido nesta demanda. 4.

Conforme destacado, o sistema da autarquia, inexistindo tal marcação, procede ao cômputo de todo o período constante dos dados previdenciários do segurado como tempo comum. 5.

Dessa forma, restou inviabilizada a avaliação da possibilidade de reconhecimento da eventual especialidade de períodos trabalhados pelo demandante. 6. Sendo assim, não restou configurado o interesse de agir no caso concreto.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno o recorrente em honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa em razão da gratuidade que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
06/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:50

Conhecido o recurso e não provido
27/02/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 13:03

Juntada de Petição
05/02/2025 16:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR04G03)
05/02/2025 16:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/01/2025 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/12/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/12/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/12/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
25/11/2024 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 08:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/10/2024 17:09

Alterado o assunto processual
10/10/2024 17:06

Conclusos para julgamento
08/08/2024 11:02

Juntada de Petição
31/07/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/07/2024 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
14/06/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:40

Determinada a intimação
13/06/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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