03/09/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273
03/09/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
02/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271
01/09/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
01/09/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001637-37.2021.4.02.5119/RJ RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS PAIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO GARCIA PEREIRA JUNIOR (OAB RJ232238)RECORRIDO: LEILIANE MARIA DOS SANTOS DE PAIVA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO GARCIA PEREIRA JUNIOR (OAB RJ232238)RECORRIDO: JOAO GABRIEL DOS SANTOS PAIVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO GARCIA PEREIRA JUNIOR (OAB RJ232238) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 258, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 171, RELVOTO1 e ACOR2) em que se discute a contagem de tempo de trabalho reconhecido por sentença trabalhista homologatória de acordo, não fundada em provas materiais. Na decisão recorrida, a Turma Recursal não reconheceu a contagem do tempo trabalhado fundado na sentença trabalhista homologatória, conforme se vê a seguir: PREVIDENCIÁRIO.

RGPS.

PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR FILHOS MENORES E CÔNJUGE.

BENEFÍCIO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APÓS O ÓBITO QUE NÃO SE REVESTE DA NATUREZA DE PROVA MATERIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO AFIRMADO - TEMA 1.188 STJ.

TESTEMUNHOS QUE INDICAM TRABALHO COMO AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÁRIOS QUE RECAI SOBRE O PRÓPRIO CONTRIBUINTE - ART. 30, II, DA LEI Nº 8.212/91.

PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL APÓS O ÓBITO NÃO GARANTE O DIREITO À PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS DEPENDENTES.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

TUTELA REVOGADA. 2.

O tema em destaque encontrava-se suspenso para aguardar a solução dada pela TNU ao Tema 152 (PEDILEF 00018649120134013803/MG), que tratava de "saber se a sentença homologatória de acordo trabalhista, não lastreada em outros elementos, serve como início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado e concessão de pensão por morte".

O Tema foi desafetado em 08/02/2024, com base no julgamento do PUIL 293/PR pelo STJ, que transitou em julgado em 20/03/2023, firmando a seguinte tese: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária." 3.

Porém, em 18/04/2023, houve a afetação do Tema Repetitivo 1188 (REsp 1938265/MG), cujo mérito foi decidido em 16/09/2024, pelo STJ, que finalmente firmou a seguinte tese sobre o tema em debate: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." 4.

Pois bem.

No caso em epígrafe, a decisão da Turma Recursal não é contrária ao entendimento firmado pelo STJ, pois entendeu que não bastava a sentença trabalhista homologatória para o reconhecimento do vínculo, e como não havia nenhum outro elemento comprobatório que corroborasse o vínculo ora impugnado, não reconheceu o período laboral.

Confira-se (Evento 174, RELVOTO1): 7.

Na hipótese dos autos, o pedido foi julgado procedente pelo juízo a quo após ter reconhecido vínculo laboral do instituidor no período de 03/06/2019 a 07/09/2019. 8.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que somente a sentença trabalhista lastreada em elementos que comprovem o vínculo poderia ser tomada como início de prova material de tempo de serviço para fins previdenciários.

A decisão trabalhista que vale por início de prova material, no entendimento do Tribunal Superior, é a que se lastreia em elementos colhidos em instrução processual, não sendo suficiente para este fim a sentença meramente homologatória. 9.

Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no Tema 1.188, afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos - REsp 1938265/MG e REsp 2056866/SP, sendo relevante também a transcrição da ementa do julgado paradigma (grifos nossos): Tese - A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.

PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA N. 1.188/STJ).

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO L COMO INÍCIO DE PROVA, QUANDO NÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA.

ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço, conforme previsão do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do art. 60 do Decreto n. 2.172/1997. 3.

A temática também foi reanalisada pela Primeira Seção do STJ em 20/12/2022, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei (PUIL) n. 293/PR, no qual, após amplo debate e por maioria de votos, fixou a seguinte tese: “A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária” (PUIL n. 293/PR, rel.

Min.

Og Fernandes, rel. para acórdão Min.

Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 20/12/2022.) 4.

De fato, da interpretação da legislação de regência, extrai-se que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados. 5. O entendimento mencionado está baseado na ideia de que, na ausência de instrução probatória adequada, incluindo início de prova material e exame de mérito da demanda trabalhista, não é possível considerar a existência de um início válido de prova material que demonstre efetivamente o exercício da atividade laboral no período correspondente.

Isso significa que a sentença trabalhista meramente homologatória do acordo não constitui início válido de prova material, apto à comprovação do tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, uma vez que, na prática, equivale à homologação de declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado. 10.

Não tendo participado do processo trabalhista visando ao reconhecimento do vínculo empregatício aqui analisado, o INSS não está vinculado à decisão final de mérito de procedência nele proferida, ainda que transitada em julgado, dados os limites subjetivos da coisa julgada material. 10.

No caso concreto, entendo que a decisão trabalhista não possui os requisitos necessários para seu reconhecimento como início de prova, material, como exige o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. 11.

Não é possível seu aproveitamento para fins previdenciários, em razão dos elementos concretos e objetivos que passo a expor. 12.

O acordo extrajudicial (evento 1, OUT9/fl. 19) - homologado pela Justiça do Trabalho - teve como objeto apenas o recolhimento de contribuições previdenciárias, sem qualquer registro de discussão quanto a verbas trabalhistas - FGTS, férias proporcionais, remuneração mensal pendente, dentre outras.

Eis os termos: 13.

Como bem destacado pelo INSS em recurso, os testemunhos colhidos em audiência não permitem afirmar a efetiva existência dos requisitos da relação de emprego - subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade. 14.

A testemunha Leandro declarou que não era obrigado a trabalhar em uma obra quando William chamava, sendo apenas uma proposta [não configurado os requisitos da subordinação e habitualidade], e que poderia indicar outra pessoa [não configurado o requisito da pessoalidade].

Também declarou que era diarista e que não tinha salário fixo.

Ao final do depoimento, declarou que podia negar a participação em determinado serviço. 15.

Já o depoimento da testemunha William apresentou contradições.

Inicialmente, disse que o falecido era diarista.

Ao ser questionado sobre o valor aparentemente alto que o valor das diárias resultava mensalmente, disse que o Sr.

Marco Antônio recebia mais de mil reais de um sindicato e que o ajudava "por fora".

Não há indicação de controle de jornada de trabalho, que o instituidor cumpria suas ordens e de pagamento de outras verbas trabalhistas, tal como, depósito de FGTS. 16.

Ademais, conforme suscitado pelo INSS, os recolhimentos das contribuições previdenciárias foram realizados em desacordo com os próprios termos da sentença trabalhista. 17.

O salário declarado constante no acordo seria de R$1.283,73 (um mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), ao passo que foi recolhida contribuição sobre o valor de um salário-mínimo vigentes. 18.

As contribuições foram recolhidas na condição de contribuinte individual, e não como empregado. 19. Desse modo, ausente início de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, não é possível o reconhecimento da relação de emprego para fins previdenciários. 5.

Ademais, verifica-se que a pretensão de análise acerca de eventual circunstância que comprove a existência do vínculo empregatício configura reexame de matéria fática, uma vez que a Turma Regional de Uniformização, bem como a Turma Nacional de Uniformização, teriam de se debruçar sobre o conjunto probatório carreado aos autos, o que é inadmissível por meio do incidente ora manejado.

Veja-se a Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização, abaixo: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". 6.

Por fim, há distinção do Tema 286 definido pela TNU em relação ao acórdão recorrido, conforme bem demonstrado pela decisão proferida pela Turma Recursal de origem.

Confira-se (Evento 171, RELVOTO1): 23.

Apenas para mais ampla fundamentação, impositivo o afastamento da tese firmada no Tema 286 da TNU, uma vez que trata da possibilidade de complementação de alíquota de contribuição originária, paga de forma tempestiva pelo segurado instituidor antes de seu falecimento: Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos. (grifo nosso). 7.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO E INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, III, "a", bem como inciso V, "c" e "d" do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:58

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
28/08/2025 10:43

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
29/07/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262
29/07/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
25/07/2025 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 20:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/07/2025 16:26

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G01 -> RJRIOGABGES
25/07/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 247, 249 e 248
03/07/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
03/07/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249
02/07/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251
02/07/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249
01/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 09:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231
30/06/2025 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
22/06/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
22/06/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230
13/06/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 230, 229 e 228
13/06/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
13/06/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
13/06/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001637-37.2021.4.02.5119/RJ RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS PAIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO GARCIA PEREIRA JUNIOR (OAB RJ232238)RECORRIDO: LEILIANE MARIA DOS SANTOS DE PAIVA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO GARCIA PEREIRA JUNIOR (OAB RJ232238)RECORRIDO: JOAO GABRIEL DOS SANTOS PAIVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO GARCIA PEREIRA JUNIOR (OAB RJ232238) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM.

Juíza Relatora deste Gabinete, Dra.

Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, designada para o dia 30/06/2025, às 14:00 horas.

Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1.

Os advogados e procuradores que desejarem realizar sustentação oral deverão formalizar seus pedidos - em até 24 horas antes do horário de início da sessão - através do NOVO e-mail [email protected] com as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o respectivo item de pauta, informando o Relator e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, devidamente cadastrado no processo, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento.

IV - informar se deseja fazer sustentação presencial ou por vídeo. 2.

Caso seja solicitada sustentação por vídeo, a Seção de Estatística e Jurisprudência da Secretaria Única das Turmas adotará as medidas necessárias para o cadastramento dos pedidos formulados dentro dos parâmetros acima e os requerentes receberão, através do email informado no item III, link para acesso à sessão de julgamento com data e horário para a manifestação. 3.

Ficam as partes cientes que, segundo o §3º do art. 2º da Resolução TRF2-RSP-2020/00016, a responsabilidade sobre a adequação dos equipamentos de informática ao sistema ZOOM MEETINGS é dos requerentes, não sendo admitida a suspensão ou adiamento do julgamento dos processos em razão de falhas não imputáveis a eventual instabilidade da plataforma.

NADA MAIS.
12/06/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/06/2025 14:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/06/2025 14:00 Sequencial: 17
12/06/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195
30/05/2025 21:52

Juntada de Petição
28/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210 e 211
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001637-37.2021.4.02.5119/RJ RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS PAIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO GARCIA PEREIRA JUNIOR (OAB RJ232238)RECORRIDO: LEILIANE MARIA DOS SANTOS DE PAIVA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO GARCIA PEREIRA JUNIOR (OAB RJ232238)RECORRIDO: JOAO GABRIEL DOS SANTOS PAIVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO GARCIA PEREIRA JUNIOR (OAB RJ232238) DESPACHO/DECISÃO 1.

Retire-se o feito da pauta de sessão virtual para que aguarde a primeira data disponível para inclusão em sessão ordinária. 2.

Fica a parte ciente de que, nos termos do art. 937 do CPC/2015, não há sustentação oral em sede de embargos de declaração, sendo facultado aos advogados acompanhar o julgamento da sessão presencialmente ou por videoconferência. 3.

Intimem-se.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 211
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
15/05/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209, 208 e 207
15/05/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
15/05/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
15/05/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
15/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:03

Despacho
15/05/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
15/05/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
14/05/2025 15:35

Retirado de pauta
14/05/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 194, 193 e 192
14/05/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
14/05/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
14/05/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
07/05/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/05/2025 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 26/05/2025 14:00 a 02/06/2025 23:59 Sequencial: 29
07/05/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
29/04/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
28/04/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173, 175 e 174
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175 e 177
24/04/2025 15:47

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
24/04/2025 12:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 167 - Conhecido o recurso e provido - 14/04/2025 11:33:25)
16/04/2025 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
16/04/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
16/04/2025 08:53

Juntada de Petição
15/04/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
15/04/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
14/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
14/04/2025 15:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/04/2025 15:44

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RELVOTO 1 - Evento 168 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 14/04/2025 13:25:08
14/04/2025 15:44

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ACOR 2 - Evento 168 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 14/04/2025 13:25:08
14/04/2025 13:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
06/04/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
27/03/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156, 155 e 154
27/03/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
27/03/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
27/03/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
26/03/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/03/2025 17:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 07/04/2025 14:00 a 14/04/2025 23:59 Sequencial: 74
26/03/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
20/03/2025 11:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2025 21:18

Juntada de Petição
08/10/2023 09:57

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
05/10/2023 12:08

Retirado de pauta
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
28/09/2023 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
28/09/2023 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
20/09/2023 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/09/2023 15:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/10/2023 14:00 Sequencial: 86
19/09/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
19/09/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
19/09/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
19/09/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
19/09/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
19/09/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
19/09/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 22:37

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/08/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
09/08/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
08/08/2023 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2023 17:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
28/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
20/06/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119, 118 e 117
20/06/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
20/06/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
20/06/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
13/06/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2023 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
31/05/2023 18:38

Juntada de Petição
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 107
19/05/2023 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
19/05/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
19/05/2023 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
19/05/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
19/05/2023 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
19/05/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
18/05/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/05/2023 16:29

Julgado procedente o pedido
16/12/2022 09:41

Conclusos para julgamento
15/12/2022 13:40

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ - 12/12/2022 14:30. Refer. Evento 86
08/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 90
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 90
28/11/2022 08:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 83, 82, 89, 88 e 87
28/11/2022 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/11/2022 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/11/2022 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/11/2022 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/11/2022 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/11/2022 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/11/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/11/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/11/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/11/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/11/2022 15:36

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ - 12/12/2022 14:30
25/11/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/11/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/11/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/11/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/11/2022 15:03

Decisão interlocutória
25/11/2022 13:58

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/09/2022 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 71 e 70
05/09/2022 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/09/2022 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/09/2022 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
31/08/2022 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 07:59

Convertido o Julgamento em Diligência
19/07/2022 15:48

Conclusos para julgamento
04/04/2022 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/02/2022 10:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 59 e 58
08/02/2022 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/02/2022 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/02/2022 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/02/2022 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2022 18:29

Não Concedida a tutela provisória
01/02/2022 15:22

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/12/2021 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/12/2021 10:11

Juntada de Petição
25/11/2021 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 45 e 47
25/11/2021 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/11/2021 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/11/2021 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/11/2021 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2021 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2021 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2021 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2021 15:17

Embargos de Declaração Acolhidos
24/11/2021 18:05

Conclusos para julgamento
20/11/2021 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/11/2021 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/11/2021 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/11/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:03

Juntada de Certidão
17/11/2021 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 32 e 31
17/11/2021 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/11/2021 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/11/2021 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/11/2021 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/11/2021 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/11/2021 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/11/2021 15:25

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
09/11/2021 13:33

Conclusos para julgamento
06/11/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/09/2021 09:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
08/09/2021 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/09/2021 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/09/2021 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/09/2021 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/09/2021 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2021 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2021 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2021 09:54

Determinada a intimação
03/09/2021 16:46

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2021 09:39

Juntada de Petição
21/08/2021 01:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
29/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
19/07/2021 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2021 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2021 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2021 10:49

Determinada a intimação
15/07/2021 21:05

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2021 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3, 4 e 5
24/06/2021 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2021 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/06/2021 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
23/06/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00