TRF2 - 5000481-17.2025.4.02.5105
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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09/09/2025 02:18
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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08/09/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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05/09/2025 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 09:18
Determinada a intimação
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04/09/2025 17:48
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2025 14:24
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJNFR01
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04/09/2025 14:20
Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
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04/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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14/08/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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14/08/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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13/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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12/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000481-17.2025.4.02.5105/RJ RECORRENTE: JACQUELINE VIANNA DE ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): HYVANA GABRIELA RIBEIRO DE SALLES ABREU (OAB RJ146227) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
LEI 8.742/93.
LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.
HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.
ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.
O laudo pericial juntado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; entando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana.
Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).
Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.
Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).
Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.
Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.
Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. -
08/08/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 12:37
Conhecido o recurso e não provido
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07/08/2025 12:31
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2025 01:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
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05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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17/06/2025 21:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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13/06/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/06/2025 12:18
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
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13/06/2025 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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10/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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09/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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06/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 15:38
Julgado improcedente o pedido
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05/06/2025 13:52
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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04/06/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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04/06/2025 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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04/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
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03/06/2025 09:58
Juntada de Petição
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03/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
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03/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000481-17.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: JACQUELINE VIANNA DE ANDRADEADVOGADO(A): HYVANA GABRIELA RIBEIRO DE SALLES ABREU (OAB RJ146227) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão integrante do evento 3, bem como diante do laudo pericial apresentado no evento 13, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias, bem como cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, na forma do artigo 240 do Código de Processo Civil c/c artigo 9º da Lei nº 10.259/2001, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/2001, art. 11).
Poderá, outrossim, a autarquia previdenciária, no mesmo prazo, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo.
Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica. -
02/06/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 15:54
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:32
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NF para RJNFR01S)
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02/06/2025 10:31
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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26/05/2025 21:06
Juntada de Petição
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05/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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02/04/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/03/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 14:32
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JACQUELINE VIANNA DE ANDRADE <br/> Data: 09/04/2025 às 11:50. <br/> Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ <br/> Perito: GERSON RAN
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11/03/2025 15:28
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01S para CEPERJA-NF)
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11/03/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 15:22
Não Concedida a tutela provisória
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11/03/2025 14:26
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2025 13:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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