24/07/2025 02:35

Juntada de Petição
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
14/07/2025 18:10

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
14/07/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000408-57.2025.4.02.5004/ES RECORRIDO: AIRES DOS SANTOS BATISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172)INTERESSADO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Convertido o Julgamento em Diligência
25/06/2025 18:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
25/06/2025 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
02/06/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
02/06/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
30/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
30/05/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
29/05/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/05/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000408-57.2025.4.02.5004/ESAUTOR: AIRES DOS SANTOS BATISTAADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)SENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo os processos com exame do mérito: 1.

Condeno a entidade associativa requerida nas obrigações de: a) devolver os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal; b) indenizar os danos morais experimentados pela parte requerente em valor equivalente a 5 (cinco) vezes o montante do dano material indenizável. 2.

Atribuo ao INSS a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações atribuídas, primariamente, à entidade associativa.
28/05/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 17:25

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 13:16

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/05/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
26/03/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/03/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/03/2025 16:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
25/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:46

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 07/04/2025 12:20. Refer. Evento 15
25/03/2025 16:19

Juntada de Petição
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/03/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
26/02/2025 19:12

Juntada de Petição
26/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 13
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/02/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/02/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/02/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/02/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/02/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/02/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/02/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/02/2025 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 16:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/02/2025 15:04

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 07/04/2025 12:20
14/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 13:47

Despacho
13/02/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 16:17

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
13/02/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:04

Determinada a intimação
13/02/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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