10/09/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 22:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 12:41

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 14:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
21/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/08/2025 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005246-59.2024.4.02.5107/RJAUTOR: KHARYNNA SCHUENCK BORBA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/1993, a partir do requerimento administrativo, formulado em 28/11/2024 (evento 1, anexo 7).

Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas devidas desde aquela data (28/11/2024) até o início do pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

CONCEDO TUTELA DE EVIDÊNCIA, nos moldes do artigo 311, inciso IV, do CPC, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para provar os fatos constitutivos do direito invocado pela parte postulante, nos termos desta decisão.

Por conseguinte, o INSS deverá implantar o benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito. Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.R.I.
13/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 19:19

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 13:51

Conclusos para julgamento
29/07/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/07/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/07/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005246-59.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: KHARYNNA SCHUENCK BORBAADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de interesse de incapaz, nos termos das conclusões da perícia judicial, intime-se o(a) patrono(a) da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, informe acerca de eventual existência de curatela por força de decisão judicial, ou, em caso negativo, indique pessoa apta a exercer a curadoria especial no presente feito, hipótese na qual fica, desde já, deferida a nomeação, a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, pela demora no processamento do feito.

Deverá, ainda, ser apresentada cópia de documento de identidade e inscrição no CPF do(a) curador(a), bem como regularizada a representação processual, com a juntada de procuração onde conste a parte autora representada pelo(a) curador(a).

Regularizada a representação, anote a Secretaria.

Após, remetam-se os autos ao MPF, para parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumprido, voltem conclusos para sentença.
05/07/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 19:58

Determinada a intimação
04/07/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005246-59.2024.4.02.5107/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTOAUTOR: KHARYNNA SCHUENCK BORBAADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 09/06/2025 - LAUDO PERICIAL
09/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 15:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/06/2025 15:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/06/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/05/2025 12:52

Juntada de Petição
14/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
30/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:16

Determinada a intimação
07/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KHARYNNA SCHUENCK BORBA <br/> Data: 09/06/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCA
07/04/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 13:01

Juntada de Petição
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/02/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/02/2025 12:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/02/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 00:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/01/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 12:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/01/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/01/2025 09:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2025 09:47

Determinada a citação
18/01/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2024 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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