22/07/2025 14:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2
22/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
22/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
16/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5085678-83.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SERGIO LOPES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interposto, tempestivamente, contra a decisão de não conhecimento de pedido de uniformização regional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 2.

Por não ser caso de reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido de uniformização regional de jurisprudência, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos ao Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, na forma do art. 13, caput, do seu Regimento Interno, para julgamento do agravo. 3.

Após o julgamento do agravo, retorme-se ao Juízo Gestor para admissibilidade do PUN interposto pela ré. 4.

Intimem-se as partes.
03/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:58

Decisão interlocutória
03/07/2025 15:31

Conclusos para decisão com Agravo
03/07/2025 15:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2025 23:53

Juntada de Petição
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5085678-83.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SERGIO LOPES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Tratam-se de pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interposto, pela União (Evento 38) e pela parte autora (Evento 58) contra decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Dispõe o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização que havendo interposição simultânea de pedido regional e nacional, o regional será julgado primeiro: Art. 6º.

Parágrafo único. "Havendo interposição simultânea de pedidos de uniformização endereçados à Turma Regional e à Turma Nacional de Uniformização, primeiramente será julgado aquele." 3.

Pois bem.

Passo à análise de admissibilidade do pedido regional do autor 4.

Em suas razões recursais o autor procura discutir a questão se "a rubrica ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT.NAT.” poderia ser considerada como inclusão do abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e passível de compensação no cumprimento de sentença".

Alega ainda que isso poderá causar confusão na fase de cumprimento de sentença. 5.

Apesar da discussão envolver matéria que está sendo tratada no tema 346 (PEDILEF 1015292-61.2020.4.01.4100/RO) na Turma Nacional de Uniformização verifico que os embargos de declaração opostos pela parte autora em face da anterior decisão de embargos não foram conhecidos. 6.

Como se sabe, os embargos de declaração opostos, quando não conhecidos não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição dos demais recursos, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias úteis, consoante dispõe o art. 49 da Lei n.º 9.099/1995. 2.

No caso concreto, o prazo para oposição dos Embargos de Declaração teve início em 25.04.2022 até o dia 29.04.2022, sendo que a petição só foi protocolada em 10.05.2022, sem qualquer alegação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo legal. 3.

Importante pontuar que o autor não pode alegar que foi levado a erro pelo sistema eletrônico, que previa o prazo final em 13/05/2022, pois este era, de fato, o termo final dos últimos recursos passíveis de interposição, mas destinados ao Superior Tribunal de Justiça - STJ e para o Supremo Tribunal Federal - STF, cujos prazos são de 15 dias úteis. 4.

Também registro que não é o caso de se sobrestar os presentes autos para aguardar o desfecho do Tema 304 da TNU (Saber se é presumido o caráter indenizatório do valor pago ao trabalhador portuário avulso em face de férias não gozadas, para fins de imposto de renda), considerando que eventuais novos recursos serão também intempestivos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uníssona no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal. 5. Embargos de Declaração não conhecidos. (TNU, PEDILEF 5003036-86.2020.4.02.5006, Relator Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, publicação em 27/6/2022.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000201636v4&codigo_crc=8c5b9f75) (grifo nosso) 7.

Desse modo, ultrapassado o prazo de 15 dias, da decisão do Evento 41 (que se findou em 10/04/2025) não pode o pedido de uniformização regional autoral interposto ser conhecido em virtude da intempestividade. 8.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização interposto pelo autor com base no art. 11, I do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Passo a analisar o pedido de uniformização nacional da ré. 10.

Em suas razões recursais, alega que a matéria discutida nestes autos foi afetada ao Tema nº 1.233 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pendente de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, por afetação conjunta dos Recursos Especiais n.º 1.993.530/RS e 2.055.836/PR, conforme acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGOS A SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.

DECISÃO COLEGIADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA.

CIÊNCIA QUANTO À AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1233 DO STJ.

AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS.

OMISSÕES NÃO VERIFICADAS.

INCONFORMISMO COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 11.

Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233): (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 12.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, II, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 13.

Intimem-se as partes.
26/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:21

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
23/05/2025 13:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/05/2025 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/05/2025 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/05/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/05/2025 06:21

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
15/05/2025 00:00

Juntada de Petição
30/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/04/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 09:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 16:58

Pedido não conhecido - por unanimidade
01/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/03/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 42
20/03/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/03/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 12:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/03/2025 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/03/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/03/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/03/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/03/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/03/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 10:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 17:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
11/03/2025 16:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/03/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/03/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/02/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 11:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 16:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/02/2025 16:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/02/2025 10:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
20/02/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/02/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/12/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/12/2024 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/12/2024 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 19:06

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 11:46

Conclusos para julgamento
07/11/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 08:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/10/2024 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:38

Decisão interlocutória
23/10/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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