TRF2 - 5003798-03.2023.4.02.5005
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 15:35
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
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23/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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31/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5003798-03.2023.4.02.5005/ESRELATOR: FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: VALERIA STEN (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 28/07/2025 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
29/07/2025 11:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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29/07/2025 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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28/07/2025 17:34
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 75 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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28/07/2025 17:32
Juntada de Petição
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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30/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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27/06/2025 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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27/06/2025 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003798-03.2023.4.02.5005/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: VALERIA STEN (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado pela parte ré, por tratar-se de inovação recursal, vedado pelo artigo 342, do CPC, nos termos da fundamentação acima.
Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, de acordo com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111.
Aplico multa por litigância de má-fé, qu ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 250,00 (R$ 5.000,00 - fl. 6, do evento 1, INIC1), em favor da parte autora, a ser atualizado desde 24/05/2023 (evento nº 01), conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF nº 219.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 26 de junho de 2025. -
26/06/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 15:39
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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18/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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09/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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07/06/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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07/06/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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06/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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06/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003798-03.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 135) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: VALERIA STEN (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) PERITO: FREDSON REISEN Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
05/06/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:36
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/06/2025 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 135
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27/08/2024 18:57
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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27/08/2024 13:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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25/08/2024 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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21/08/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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21/08/2024 14:46
Juntada de Petição
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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06/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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30/07/2024 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
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19/07/2024 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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19/07/2024 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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12/07/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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12/07/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/07/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/07/2024 16:38
Julgado procedente em parte o pedido
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26/03/2024 06:49
Conclusos para julgamento
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08/03/2024 12:27
Despacho
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07/03/2024 18:54
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2024 18:53
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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07/03/2024 18:44
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 05/03/2024 14:30. Refer. Evento 25
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05/03/2024 14:24
Juntada de Petição
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02/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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01/03/2024 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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19/02/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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19/02/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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19/02/2024 18:38
Determinada a intimação
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19/02/2024 17:39
Conclusos para decisão/despacho
-
19/02/2024 17:36
Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 05/03/2024 14:30
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02/02/2024 12:51
Convertido o Julgamento em Diligência
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15/09/2023 12:56
Conclusos para julgamento
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15/09/2023 12:56
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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14/09/2023 22:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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06/09/2023 07:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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21/07/2023 18:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/07/2023 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2023 18:22
Ato ordinatório praticado
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08/07/2023 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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29/06/2023 10:11
Juntada de Petição
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22/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
12/06/2023 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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02/06/2023 21:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
02/06/2023 21:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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02/06/2023 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
02/06/2023 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
31/05/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 14:52
Determinada a intimação
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31/05/2023 14:41
Conclusos para decisão/despacho
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24/05/2023 00:20
Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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24/05/2023 00:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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24/05/2023 00:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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