09/09/2025 14:45

Juntada de Petição
06/09/2025 21:05

Juntada de Petição
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 20:11

Juntada de Petição
25/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:46

Determinada a intimação
21/08/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004268-40.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: WELLINGTON COUTINHO DE MENEZESADVOGADO(A): FERNANDA FURTADO DA SILVA PEREIRA (OAB RJ231845) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
25/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 13:03

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 10:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 08:58

Juntada de Petição
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004268-40.2024.4.02.5121/RJAUTOR: WELLINGTON COUTINHO DE MENEZESADVOGADO(A): FERNANDA FURTADO DA SILVA PEREIRA (OAB RJ231845)SENTENÇA19.

Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária NB 649.175.406-9 , a contar de 24/04/2024, com data de cessação em 30/11/2024, conforme fundamentação supra, pelo que deve o autor requerer a sua prorrogação na hipótese de permanecer incapacitado. Como a data de cessação do benefício encontra-se vencida, o INSS deverá fixar a DCB em 40 (quarenta) dias, a contar da implantação do benefício no Sistema, para que haja prazo suficiente e razoável para que a parte autora requeira a sua prorrogação. O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima. 20.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 21. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias uteis, conceda o benefício da parte autora.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 22. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 23.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 24. Deverá o INSS, ainda, informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. 25.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 26.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 27.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 28.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 29.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 30.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 31.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 32.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 33.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 16:59

Julgado procedente em parte o pedido
17/12/2024 15:49

Conclusos para julgamento
17/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/11/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/10/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/10/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/10/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:20

Convertido o Julgamento em Diligência
02/10/2024 09:33

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 10:53

Juntada de Petição
19/07/2024 12:07

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/07/2024 10:56

Juntada de Petição
08/07/2024 15:16

Conclusos para julgamento
05/07/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/07/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/07/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/06/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/06/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/06/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WELLINGTON COUTINHO DE MENEZES <br/> Data: 20/06/2024 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESS
28/05/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/05/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/05/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/05/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:26

Não Concedida a tutela provisória
24/05/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005332-54.2024.4.02.5002

Terezinha da Penha Feletti

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 5003780-42.2024.4.02.5006

Venina Silva Martins

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Nayara de Oliveira Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/11/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 5132448-71.2023.4.02.5101

Silvana Wanderley Lopes de Lima

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/12/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 5007757-14.2025.4.02.5101

Livia Emanuele Mendes Marques Mariano

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013564-80.2023.4.02.5102

Jorge Luiz Portela Gomes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/09/2024 12:40

Exibir Processo