TRF2 - 5005258-54.2025.4.02.5102

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005258-54.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: ALAM MARTINS DE FREITASADVOGADO(A): eduardo artur jost (OAB PR050796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ALAM MARTINS DE FREITAS, militar/médico, contra ato do CHEFE DO DEPARTAMENTO GERAL DO PESSOAL, DA SEDE DO RIO DE JANEIRO.

O impetrante busca a suspensão de sua transferência do Rio de Janeiro para São Paulo, a fim de permanecer na localidade atual e dar assistência à sua companheira, Capitã Virginia Maria Serra Lage, que se encontra em tratamento de câncer.

O impetrante é militar/médico concursado desde 16/03/2015 e vive em união estável com a militar/médica Capitã Virginia Maria Serra Lage.

A companheira do impetrante foi diagnosticada com câncer de mama, estadiamento III, e está em tratamento no Rio de Janeiro com médicos civis particulares.

O tratamento inclui quimioterapia, cirurgia, duplo bloqueio e radioterapia, com monitorização periódica e sem previsão de alta.

Em 28/02/2025, o impetrante foi surpreendido com a determinação de sua transferência do Rio de Janeiro para São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas.

Ele apresentou recurso administrativo, que foi parcialmente deferido, alterando a localidade de destino para São Paulo (evento 1, OUT11).

Argumenta que, embora ciente da predominância do interesse do serviço sobre o individual, a transferência neste momento, mesmo para um centro urbano como São Paulo, desconsidera o fato de que sua companheira já está em pleno tratamento no Rio de Janeiro, inclusive com uma relação de confiança estabelecida com os profissionais médicos locais.

A mudança, nesse contexto, pode acarretar prejuízo ao tratamento.

A decisão administrativa de alterar apenas a OM de destino não atende à urgência do caso e revela-se insuficiente para garantir o direito à saúde da companheira.

Aduz que a transferência nesse momento fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o artigo 226 da Constituição Federal, que assegura especial proteção à família, entendida como entidade familiar inclusive a união estável.

A dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III da CF) também é invocada.

Argumenta, ainda, que a supremacia do interesse público pode ser mitigada em hipóteses excepcionais, como a proteção à família, o que caracterizaria o presente caso. É o relatório.

DECIDO.

Medida liminar. A medida liminar em mandado de segurança é um instrumento processual, cuja finalidade é conferir uma medida de urgência para a proteção de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade coatora.

Essa medida se reveste de particular importância, pois permite que o Judiciário intervenha de forma célere para evitar a consumação de danos irreparáveis ou de difícil reparação, em situações em que o direito do impetrante pode ser prejudicado pela demora do processo.

O mandado de segurança é regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, que, em seu artigo 7º, inciso III, autoriza a concessão de liminar para suspensão dos efeitos do ato impugnado ou para determinar medidas necessárias à proteção do direito pleiteado, desde que estejam presentes os requisitos essenciais: o "fumus boni iuris" (fumaça do bom direito) e o "periculum in mora" (perigo na demora).  Entende-se como "fumus boni iuris" a plausibilidade do direito alegado, ou seja, da verossimilhança das alegações do impetrante.

O juiz deve vislumbrar que o direito líquido e certo do impetrante possui fundamentos consistentes, suficientes para justificar a medida liminar até a análise final do mérito.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a "probabilidade do direito" e a "robustez das alegações" para que a liminar seja concedida (STJ, AgRg no RMS 56.714/SP).

Já o "periculum in mora" se refere ao risco que o impetrante corre em razão da demora na prestação jurisdicional, caso o provimento jurisdicional demore a ser efetivado.

Esse requisito se faz presente quando a postergação da tutela judicial comprometeria a utilidade da decisão final.

A título de ilustração, o STJ tem decidido reiteradamente que, "se o perigo na demora restar configurado e o direito invocado for plausível, justifica-se a concessão da medida liminar" (STJ, RMS 61.784/SP).

A jurisprudência pátria ressalta que a medida liminar é uma exceção à regra de que o provimento jurisdicional deve ser definitivo e estável.

Isso significa que o magistrado, ao conceder a liminar em mandado de segurança, deve fazê-lo de forma fundamentada, respeitando os limites legais.

Na prática, o juiz antecipa os efeitos de uma decisão final favorável ao impetrante, com vistas a evitar danos que não poderiam ser adequadamente reparados apenas ao final do processo.

Dessa forma, a medida liminar em mandado de segurança constitui um mecanismo processual crucial para assegurar a efetividade e a celeridade da tutela jurisdicional, permitindo que o Judiciário proteja de forma tempestiva o direito líquido e certo dos indivíduos contra atos abusivos da administração pública.

Caso concreto. No caso em tela, a análise dos requisitos para a concessão da liminar se impõe.

Quanto ao fumus boni iuris, verifica-se que a pretensão do Impetrante encontra aparente respaldo constitucional.

A Constituição Federal, em seu art. 226, consagra a família como base da sociedade e lhe confere especial proteção do Estado.

O § 3º do referido artigo reconhece a união estável como entidade familiar para efeito de proteção estatal.

Além disso, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (Art. 1º, III, CRFB/88).

A saúde, por sua vez, é um direito de todos e dever do Estado (Art. 196 da CRFB/88).

Embora a Administração Militar detenha a prerrogativa de movimentar seus servidores em prol do interesse do serviço, essa discricionariedade não é absoluta e deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, especialmente, a proteção constitucional da família e da saúde.

A jurisprudência pátria tem admitido a mitigação da supremacia do interesse público sobre o individual em casos excepcionais de proteção à unidade familiar e à saúde, notadamente quando o cônjuge ou companheiro dependente de militar necessita de tratamento médico em localidade específica onde o serviço de saúde é prestado.

No presente caso, os documentos acostados demonstram que a companheira do Impetrante está em tratamento sério e contínuo contra o câncer no Rio de Janeiro (evento 1, OUT8).

O laudo psiquiátrico é particularmente relevante ao atestar que a mudança de ambiente e o afastamento da rede de apoio familiar podem causar um retrocesso significativo no tratamento da paciente, que já apresenta transtornos associados à quimioterapia e ao estresse (evento 1, OUT9).

A própria decisão administrativa que reviu a movimentação inicial do Impetrante de São Gabriel da Cachoeira para São Paulo, após recurso baseado na situação de saúde da companheira, corrobora o reconhecimento, pela própria Administração, da relevância da condição de saúde da dependente (evento 1, OUT13).

Contudo, ao não permitir a permanência no Rio de Janeiro, a decisão parcial deixou de considerar o impacto da descontinuidade do tratamento e a ruptura da rede de apoio assistencial já estabelecida na localidade onde o tratamento está em curso e obtendo boa resposta1.

Tal omissão, a priori, pode configurar desproporcionalidade do ato, violando a proteção devida à família e à saúde.

O fato de a OM de destino ter sido alterada demonstra que a permanência na localidade original não era algo "indispensável no momento" para o serviço, em contraste com a situação da companheira que está em "pleno tratamento" no Rio de Janeiro.

Quanto ao periculum in mora, este se mostra evidente.

A movimentação do Impetrante para São Paulo, enquanto sua companheira necessita de acompanhamento médico contínuo no Rio de Janeiro e sua presença é crucial para sua recuperação física e psíquica, configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

A efetivação da transferência imporia à companheira a difícil escolha entre interromper ou descontinuar um tratamento complexo e em curso, ou permanecer no Rio de Janeiro separada de seu companheiro em um momento de extrema vulnerabilidade de saúde, com os riscos psiquiátricos explicitados no laudo já mencionado.

A urgência é clara pela natureza do tratamento de câncer e seu impacto na vida da paciente.

Não se vislumbra,

por outro lado, o periculum in mora inverso.

A manutenção provisória do Impetrante no Rio de Janeiro, até a decisão final do mandamus ou a alta médica de sua companheira, não parece acarretar prejuízo significativo ou de difícil reparação para a Administração Militar, tampouco gerar despesas extras.

O próprio recurso administrativo foi parcialmente deferido (evento 1, OUT13), indicando que a movimentação possui certa flexibilidade.

A supremacia do interesse público, neste caso excepcional, deve ser ponderada com a proteção à saúde e à unidade familiar, que são direitos fundamentais.

Assim, em uma análise sumária típica desta fase processual, vislumbram-se presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a SUSPENSÃO do ato administrativo que movimentou o Impetrante para o HMilA São Paulo (São Paulo-SP).

Determino, por conseguinte, que o Impetrante seja MANTIDO na cidade do Rio de Janeiro.

Notifique a autoridade coatora para que, em 10 dias, preste as informações pertinentes – art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

Sem prejuízo, intime-se a UNIÃO para, querendo, ingressar no feito.

Prazo: 10 dias.

Transcorrido os prazos acima, intime-se o Ministério Público Federal – art. 12, caput, da Lei 12.016/09.

Prazo: 10 dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

P.I.    

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005258-54.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: ALAM MARTINS DE FREITASADVOGADO(A): eduardo artur jost (OAB PR050796) DESPACHO/DECISÃO 1 -Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/09) e a extrema modicidade das custas - calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 - e que podem ser recolhidas à metade (art. 14, I, Lei n. 9.289/96), totalizando R$ 5,32. 2 -Intime-se o(a) impetrante para recolher, no prazo de 15 dias, as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 3 -Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não seja atribuído efeito suspensivo não interromperão nem suspenderão o prazo acima fixado.