27/08/2025 15:06

Remetidos os Autos - RJSPE01 -> RJSPESECONT
27/08/2025 15:06

Despacho
26/08/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:42

Juntada de Petição
04/08/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006277-14.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: JAILSON PEREIRA BEZERRAADVOGADO(A): LILIAN CORREIA LEMOS MUNHOZ ARAUJO (OAB RJ186370) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 12.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União ao pagamento do valor relativo às férias proporcionais não gozadas pelo autor no ano de 1993, de forma simples, correspondente à sua última remuneração na ativa, acrescido do adicional de 1/3 e sem incidência do Imposto de Renda.

O valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista que o autor recebe proventos em valor superior a três salários mínimos (evento 1, CHEQ8).

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/06/2025 13:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:21

Determinada a intimação
10/06/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 12:58

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
09/06/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
08/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 13:16

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 14:52

Conclusos para julgamento
11/12/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/11/2024 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/10/2024 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 11:28

Determinada a intimação
24/10/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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