09/09/2025 12:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
19/08/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
12/08/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/08/2025 11:32

Juntada de Petição
07/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 14:35

Concedida a Segurança
28/07/2025 12:40

Conclusos para julgamento
04/07/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/06/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:20

Juntada de Petição
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003683-05.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: DIONEIA DE LOURDES LESSAADVOGADO(A): GUSTAVO DE ALMEIDA (OAB RJ247970) DESPACHO/DECISÃO 1 - DIONEIA DE LOURDES LESSA, CPF: *50.***.*99-15, propôs o presente mandado de segurança visando a obter provimento judicial que determine o regular prosseguimento de processo administrativo previdenciário, sob argumento de que o prazo estabelecido para tanto não foi cumprido.

A parte impetrante aponta que "requereu administrativamente, em 23/06/2020 (DER), a concessão de Pensão por Morte Urbana (NB: 193.146.990-0), o qual fora protocolado, sob o nº 1217459046".

Afirma a demandante que "em 10/08/2020 o INSS indeferiu o benefício", motivo pelo qual "a Impetrante tempestivamente interpôs Recurso Administrativo ordinário no mesmo dia, ou seja 10/08/2020 sob o protocolo nº 1463696091 perante o Conselho de Recursos da Previdência Social".

Aduz a impetrante que "em 20/09/2023 o recurso foi conhecido e dado provimento por unanimidade pelos membros da 20ª Junta de Recursos" e que "ato contínuo (encaminhamento automático) o processo foi encaminhado da 20ª JR para 17150513 – SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE III", para cumprimento do Acórdão de nº 20ª JR/10148/2023.

Alega a parte demandante que "embora já tenham se passados mais de 1 ano e 8 meses do encaminhamento para cumprimento, o benefício ainda não foi implantado".

Requer, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora adoção de providências no sentido de "decida sobre Pensão por Morte Urbana" e de que seja dado cumprimento ao acórdão proferido. É o que interessa relatar.

Decido.

A medida liminar em mandado de segurança, tal como a requerida pela parte impetrante, pode ser concedida quando houver fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da decisão final de mérito (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

A impetrante afirma que não há razões que justifiquem a omissão da autoridade coatora na conclusão do seu processo administrativo.

Em virtude do mencionado infortúnio, requereu liminarmente o prosseguimento do processo administrativo.

O extrato de movimentação anexado no Evento 17, doc. 15, comprova que, de fato, o requerimento administrativo acima citado ainda se encontra "em análise", mesmo após passados vários meses desde sua prolação.

Assim, presente a probabilidade da existência do direito afirmado pela impetrante.

Também resta evidente o perigo na demora em razão do andamento regular do feito, uma vez que os benefícios previdenciários atendem necessidades de caráter alimentar.

Dessa maneira, não se afigura tolerável que o curso do processo administrativo, no qual se discute a concessão de benefício previdenciário - verba de natureza alimentar - permaneça sem conclusão apesar de já passados vários meses.

Ressalto que, ante a inércia continuada da Administração, não corre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (RMS 23987/DF, julgado em 25/03/2003, Min.

Moreira Alves, 1ª Turma – STF).

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar que autoridade coatora promova e comprove nos presentes autos a análise do requerimento administrativo de protocolo nº 1463696091, mediante o cumprimento do Acórdão recursal de nº 20ª JR/10148/2023, no prazo de 30 (trinta) dias.

Frisa-se que a presente decisão é precária, estando sujeita à revisão após a vinda das informações e maiores esclarecimentos sobre o caso dos autos.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009.

Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito.

Cumprido, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.
11/06/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
11/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:39

Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003683-05.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: DIONEIA DE LOURDES LESSAADVOGADO(A): GUSTAVO DE ALMEIDA (OAB RJ247970) DESPACHO/DECISÃO 1 - DIONEIA DE LOURDES LESSA, CPF: *50.***.*99-15, propôs o presente mandado de segurança visando a obter provimento judicial que determine o regular prosseguimento de processo administrativo previdenciário, sob argumento de que o prazo estabelecido para tanto na legislação previdenciária não foi cumprido.

Inicialmente, passo à verificação da regularidade do polo passivo desta demanda.

Em face da reestruturação organizacional promovida no INSS pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, foi recriada a Superintendência Regional do Rio de Janeiro e, consequentemente, criada o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEAB-DJ/SR Sudeste III), a quem compete coordenar as Seções de Atendimento de Demandas Judiciais (SADJ), antigas Agências da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais (APSDJ).

Em 10/04/2024 a Direção da Subsecretaria de Atividades Judiciárias (SAJ) da Seção Judiciária do Rio de Janeiro encaminhou a este Juízo email, instruído com o Ofício nº 00245/2024/GAB/PFE-INSS-RIO/PGF/AGU da Procuradoria do INSS e com o Manual Prevjud, informando acerca da criação de logins no sistema Eproc específicos para cada uma das Gerências Executivas do INSS.

Conforme informado, o Eproc passou, desde o dia 15/04/2024, a contar 6 (seis) "caixas para o recebimento de mandados de notificação e intimação expedidos em mandados de segurança em que a autoridade impetrada pertence aos quadros do INSS"1.

No Manual Prevjud que instruiu o email da SAJ, consta a informação de que "A conclusão de análise administrativa de requerimentos/benefícios é competência exclusiva das Gerências Executivas, pois a Ceab/DJ não tem gestão sobre a fila de requerimentos administrativos, em virtude disso, as demandas judiciais recebidas, se pendentes ou em exigência, são direcionadas às respectivas Gerências Executivas".

No endereço eletrônico https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/acts/ContatoeendereodasGerenciasExecutivas_final.pdf podem ser consultadas todas as Gerências Executivas do INSS e os respectivos Municípios abrangidos por cada umas delas.

Concluindo, nos mandados de segurança propostos visando compelir o agente do INSS a analisar um requerimento administrativo em tempo razoável e/ou cumprir decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), a atribuição para tal cumprimento não é da CEAB-DJ/SR Sudeste III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, mas sim da autoridade coatora de origem do requerimento administrativo, no caso uma das Gerências Executivas do INSS do Estado do Rio de Janeiro, que são em quantidade de seis, e a quem devem ser direcionados os respectivos Mandados de Segurança.

Diante do exposto, RETIFICO, de ofício, a autoridade coatora para que passe a constar o GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA.

Promova a Secretaria as anotações no sistema Eproc para que esta gerência passe a constar como a única autoridade coatora. 2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte impetrante, haja vista a presunção da firmação de hipossuficiência estabelecida no art. 99, caput e §3º do CPC/2015. 3 - Conquanto os documentos que instruem a petição inicial indiquem a existência de requerimento administrativo formulado há meses, não restou comprovada detalhadamente a fase em que se encontra o procedimento.

Somente pelos documentos juntados na inicial não é possível apurar se os autos administrativos apresentaram alguma movimentação, ou mesmo se pendente alguma diligência a ser cumprida, seja pela autarquia previdenciária ou mesmo pelo impetrante.

Sequer é possível confirmar quando ocorreu o último movimento do procedimento administrativo e, consequentemente, se na hipótese o prazo para análise foi excedido.

O prazo de 30 dias previsto no art. 49 da lei 9.784/19992 somente tem início após a conclusão da instrução do processo administrativo, o que não se comprovou com os documentos trazidos com a petição inicial.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte impetrante para que complete a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC/20153), instruindo-a com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), no caso telas da consulta ao "MEU INSS" que permitam verificar o histórico de andamentos do requerimento administrativo, bem como a fase atual de tramitação.

No documento a ser anexado deverá constar a data de realização da pesquisa junto ao "MEU INSS". Não cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. 1.

GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITERÓI - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM VOLTA REDONDA - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM PETRÓPOLIS - MANDADOS DE SEGURANÇA 2.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3.

CPC/2015.

Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
06/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA - EXCLUÍDA
06/06/2025 14:30

Despacho
06/06/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE05S para RJVRE03F)
05/06/2025 17:16

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Pensão
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 12:01

Despacho
03/06/2025 23:02

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 19:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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