22/08/2025 16:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 32
14/08/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 10,64 em 14/08/2025 Número de referência: 1368094
14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
12/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:07

Juntada de Petição
06/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 31
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 31
27/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2025 12:41

Julgado improcedente o pedido
17/07/2025 19:08

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074421-61.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO TINOCOADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) DESPACHO/DECISÃO Requer o autor a declaração da isenção da incidência de imposto de renda sobre os Planos de Previdência Privada oriundos da XP Investimentos e Itaú Vida e Previdência S.A.

Itaú Vida e Previdência S.A. sob a fundamentação de que é portador de cardiopatia grave desde julho de 2024, o que motivou procedimento cirúrgico de Angioplastia Coronariana para implante de “Stent”.

A União oferta contestação em que sustenta que o autor não é aposentado, portanto, não preenche os requisitos para a concessão do beneficio fiscal.

O autor refuta as alegações da ré, conforme evento 14.

Na oportunidade menciona a Nota SEI nº 20/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que declina: “Imposto de Renda Pessoa Física.

IRPF.

Isenção de que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988.

Benefício fiscal que abrange o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar”.

No mais, explicita a gravidade da patologia que o acomete e acrescenta que sofre de cardiopatia isquêmica.

Por fim pede a declaração de isenção sobre os valores descontados dos proventos do Autor de Complementação de Aposentadoria do Autor – oriundos de seus Planos de Previdência Privada.

Decido.

Tendo em vista os recentes julgados do STJ acerca da hipótese de isenção do IR em relação aos resgates dos valores aplicados em entidades de previdência complementar (AgInt no REsp 1.662.097 e AgInt no REsp 1.554.683), além dos novos documentos acostados ao evento 14, dê-se vista à União sobre os documentos acostados por 5 dias.

Após, voltem conclusos.
28/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:32

Decisão interlocutória
22/05/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 11:50

Despacho
15/05/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 11:46

Juntada de Petição
28/01/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 14:20

Determinada a intimação
21/01/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 14:18

Juntada de Petição
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2024 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 10:11

Decisão interlocutória
23/09/2024 00:59

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5041982-60.2025.4.02.5101

Renato Augusto Moreira de SA

Gerente Executivo Centro - Instituto Nac...

Advogado: Roberta Augusta Gravina Portilho Loja

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000713-30.2024.4.02.5116

Veronica Souza Cezario

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/02/2024 19:29

Exibir Processo

Processo nº 5008012-97.2024.4.02.5006

Thiago Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Yandria Gaudio Carneiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000567-70.2025.4.02.5110

Angelica Pereira de Medeiros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001049-45.2025.4.02.5101

Flavia Moreira de Abreu

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo