TRF2 - 5013646-53.2024.4.02.5110
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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09/09/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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08/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013646-53.2024.4.02.5110/RJRELATOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊAREQUERENTE: SANDRA DA SILVA CARDOSOADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 04/09/2025 - Juntado(a) -
05/09/2025 15:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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04/09/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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04/09/2025 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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04/09/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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04/09/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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04/09/2025 16:59
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-82
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04/09/2025 12:37
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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03/09/2025 17:08
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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20/08/2025 11:23
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
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20/08/2025 10:10
Juntada de Petição
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20/08/2025 09:33
Juntada de Petição
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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06/08/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 15:11
Determinada a intimação
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06/08/2025 12:26
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/06/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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12/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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11/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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11/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013646-53.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: SANDRA DA SILVA CARDOSOADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.
Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.
Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.
Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.
Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.
O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.
Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).
Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.
Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.
Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. -
10/06/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 13:28
Determinada a intimação
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09/06/2025 18:12
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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09/06/2025 18:11
Conclusos para decisão/despacho
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09/06/2025 18:11
Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025
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03/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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28/05/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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27/05/2025 18:32
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/05/2025 17:33
Juntada de Petição
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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30/04/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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30/04/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/04/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
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30/04/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/04/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/04/2025 17:00
Homologada a Transação
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29/04/2025 23:17
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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11/03/2025 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 23:39
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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07/03/2025 21:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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06/03/2025 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 21:35
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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25/02/2025 20:17
Juntada de Petição
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25/02/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
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24/02/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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14/02/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 18:11
Determinada a intimação
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14/02/2025 16:37
Conclusos para decisão/despacho
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06/02/2025 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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29/01/2025 00:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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23/01/2025 13:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
16/12/2024 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/12/2024 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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10/12/2024 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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10/12/2024 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/12/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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09/12/2024 16:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/12/2024 18:52:59)
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06/12/2024 18:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/12/2024 15:41:25)
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05/12/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 15:39
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA DA SILVA CARDOSO <br/> Data: 16/01/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Mer
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05/12/2024 15:39
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA DA SILVA CARDOSO <br/> Data: 16/01/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Mer
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04/12/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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04/12/2024 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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04/12/2024 12:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/12/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/12/2024 12:21
Concedida a gratuidade da justiça
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25/11/2024 16:49
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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25/11/2024 13:40
Conclusos para decisão/despacho
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25/11/2024 13:31
Juntada de Certidão
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22/11/2024 17:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/11/2024 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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