25/08/2025 11:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2
17/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/07/2025 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 10:14

Decisão interlocutória
29/07/2025 09:59

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/07/2025 18:38

Juntada de Petição
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5097378-56.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: VINICIUS DO CARMO MEIRELLESADVOGADO(A): THAIS DA COSTA GERALDINO (OAB RJ184678) DESPACHO/DECISÃO Ev. 32, 39, 47: Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.

Alega ter sido omisso o juízo acerca da destinação do valor depositado em juízo para garantia da execução fiscal, esclarecendo se deverá ser restituído ao Embargante ou convertido em renda da União, observando-se o disposto no artigo 32, §2º, da Lei nº 6.830/80, conforme o desfecho da demanda.

No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. Eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pelo Eg.

TRF-2, face ao término do ofício jurisdicional de primeiro grau.

Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos, eis que se a parte embargante, executada nos autos apensos não apelar da sentença, improcedente, poderá, na via processual adequada - da execução fiscal apensa - informar se pretende com a transferência definitiva de valores, quitar a dívida, o que não é possível de discussão nesses autos.

E, acaso a embargante recorra do ev. 32, o depósito permanecerá vinculado à execução fiscal, até que haja o trânsito em julgado de eventual recurso, o que esclareço, por amor ao debate jurídico, por inexistir omissão na sentença do ev. 32.
02/07/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 18:04

Decisão interlocutória
02/07/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 43
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:19

Decisão interlocutória
18/06/2025 08:06

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 21:49

Juntada de Petição
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/06/2025 19:19

Juntada de Petição
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5097378-56.2024.4.02.5101/RJEMBARGANTE: VINICIUS DO CARMO MEIRELLESADVOGADO(A): THAIS DA COSTA GERALDINO (OAB RJ184678)SENTENÇAIII - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal em apenso, com fundamento no art. 487 I do CPC.

Sem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, na forma da Súmula 168 do TFR.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.

P.R.I.
09/06/2025 16:39

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5072784-75.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 32
09/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 15:29

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 11:16

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/05/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 11:34

Despacho
30/04/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
27/03/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
27/03/2025 10:23

Decisão interlocutória
27/03/2025 10:18

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 20:22

Juntada de Petição
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2025 10:01

Despacho
20/02/2025 09:55

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/02/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/11/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 14:12

Decisão interlocutória
27/11/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 19:55

Distribuído por dependência - Número: 50727847520244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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