04/08/2025 16:27

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:08

Juntada de Petição
14/07/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003956-76.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: PATRICIA MARINS COSTA CARVALHOADVOGADO(A): FATIMA CURVELO DE CARVALHO (OAB RJ226008) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para cumprir o despacho constante do evento 118 no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos elencados nos temas 6 e 1.234 do STF, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar os autos documentos e laudos médicos aptos a comprovar o preenchimento dos referidos requisitos.

Além disso, deverá a parte autora apresentar relatório subscrito pelo médico responsável por seu tratamento, dando conta da evolução de seu quadro clínico e informando a necessidade (ou não) de prosseguimento do tratamento, conforme determinado na decisão do evento 20.

Silente, voltem conclusos.
01/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:10

Determinada a intimação
01/07/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
17/06/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003956-76.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: PATRICIA MARINS COSTA CARVALHOADVOGADO(A): FATIMA CURVELO DE CARVALHO (OAB RJ226008) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação pelo rito comum proposta por PATRICIA MARINS COSTA CARVALHO contra MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando o fornecimento do medicamento TEZEPELUMABE 210mg, na exata quantidade e pelo tempo indicado pelos médicos assistentes, que não seria fornecido pelo SUS.

Por meio da decisão do evento 20, foi deferida a tutela de urgência, no sentido de determinar o fornecimento do fármaco pleiteado à parte autora.

O medicamento foi devidamente disponibilizado à parte autora em razão da tutela de urgência deferida, conforme comprova a petição do evento 114.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243, Tema nº 1.234, determinou que, para fornecimento de fármacos não incorporados no Sistema Único de Saúde, os postulantes devem cumprir as exigências adicionais previstas nos Temas nº 6 e 1234, ambos do STF, não sendo mais aceitável a análise apenas com base no Repetitivo 106 do eg STJ.

Desde então, para análise dos pleitos referentes ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, deve-se aplicar as Súmulas Vinculantes 60 e 61, a teor das quais: Súmula vinculante 60 “Enunciado: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Súmula vinculante 61 “Enunciado: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).” O entendimento possui caráter vinculante, na forma do art. 927, inciso III, do CPC, ao prescrever que os juízes e tribunais observarão "os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos". Assim sendo, intime-se a parte autora a se manifestar sobre o cumprimento dos requisitos elencados nos temas 6 e 1.234 do STF, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar os autos documentos e laudos médicos aptos a comprovar o preenchimento dos referidos requisitos.

Além disso, deverá a parte autora apresentar relatório subscrito pelo médico responsável por seu tratamento, dando conta da evolução de seu quadro clínico e informando a necessidade (ou não) de prosseguimento do tratamento, conforme determinado na decisão do evento 20.

Atendido, venham os autos conclusos para julgamento.
28/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:43

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2025 00:51

Juntada de Petição
08/04/2025 18:33

Conclusos para julgamento
08/04/2025 17:02

Despacho
03/04/2025 13:16

Juntada de Petição
01/04/2025 10:53

Juntada de Petição
25/03/2025 17:10

Juntada de Petição
26/02/2025 22:00

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
23/02/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
14/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
11/02/2025 19:57

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/02/2025 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
31/01/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
31/01/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
30/01/2025 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:41

Determinada a intimação
24/01/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 93
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/12/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 19:36

Juntada de peças digitalizadas
16/12/2024 12:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50090762820244020000/TRF2
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/12/2024 19:13

Juntada de Petição
05/12/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:41

Determinada a intimação
05/12/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/12/2024 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
26/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/11/2024 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
05/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:46

Determinada a intimação
05/11/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/10/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 18:29

Determinada a intimação
11/10/2024 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 11:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50090762820244020000/TRF2
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 15:27

Juntada de Petição
13/09/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/08/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:59

Determinada a intimação
20/08/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 03:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/08/2024 02:54

Juntada de Petição
03/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 23
30/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 44
25/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 22 e 24
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 46 e 47
19/07/2024 16:15

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
15/07/2024 17:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
15/07/2024 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/07/2024 14:41

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
12/07/2024 14:29

Juntado(a)
12/07/2024 13:13

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
12/07/2024 12:34

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/07/2024 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:16

Determinada a intimação
11/07/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 14:28

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009076-28.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
08/07/2024 14:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090762820244020000/TRF2
08/07/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/07/2024 13:51

Juntada de Petição
04/07/2024 08:23

Despacho
03/07/2024 22:14

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 19:25

Juntada de Petição
03/07/2024 17:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50090762820244020000/TRF2
03/07/2024 17:32

Juntada de Petição
03/07/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/07/2024 15:49

Juntado(a)
03/07/2024 14:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
03/07/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
03/07/2024 13:51

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
03/07/2024 13:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/07/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/07/2024 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/07/2024 16:47

Concedida a tutela provisória
01/07/2024 13:10

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 12:50

Juntada de Petição
01/07/2024 12:49

Juntada de Petição
27/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/06/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/06/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/06/2024 15:55

Despacho
24/06/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/06/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
12/06/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/06/2024 01:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/06/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/06/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 15:28

Determinada a citação
11/06/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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