18/09/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/09/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-79.2025.4.02.5118/RJAUTOR: KELLY SANDRA SANTOS DE SANTANAADVOGADO(A): DENISE DAS NEVES DE SOUZA (OAB RJ150486)ADVOGADO(A): DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RJ135540)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas do Programa Bolsa Família (PBF) da parte autora referentes aos meses de julho de 2023 a setembro de 2024, no quantum de 50% (cinquenta por cento) do valor dos benefícios financeiros a que foi elegível, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 14.284/21 JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do Programa Auxílio Gás do Povo (PAGP), nos termos do artigo 487, I, do CPC.

As parcelas serão corrigidas monetariamente desde o efetivo bloqueio, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se para o cumprimento do julgado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 12:46

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-79.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: KELLY SANDRA SANTOS DE SANTANAADVOGADO(A): DENISE DAS NEVES DE SOUZA (OAB RJ150486)ADVOGADO(A): DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RJ135540) DESPACHO/DECISÃO Fixo a competência deste Juízo para o prosseguimento do feito.

Venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14550
07/06/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/06/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:04

Determinada a intimação
30/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
16/05/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
06/05/2025 17:48

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO29S para RJDCA02S)
28/04/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 21:52

Convertido o Julgamento em Diligência
11/03/2025 20:40

Juntada de Petição
11/03/2025 15:19

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/02/2025 19:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:09

Determinada a intimação
03/02/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2025 00:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA01F para RJRIO29S)
02/02/2025 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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