14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50117841720254020000/TRF2
22/08/2025 10:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 34 Número: 50117841720254020000/TRF2
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 12:52

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ001124B
06/08/2025 12:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 12:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG02 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:41

Determinada a intimação
29/07/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 11:46

Juntada de Petição
10/06/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:14

Determinada a intimação
02/06/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 16:40

Juntada de Petição
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003030-82.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MANNOM TAVARES DA COSTAADVOGADO(A): GRACIETE DA SILVA COSTA (OAB RJ001124B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, na qual pretende a autora a condenação da ré na expedição de título de Doutora em Ciência Política e Relações Internacionais, determinação de instauração escrutinada na UFPB sob alegado racismo sofrido, danos morais e dano existencial, além de danos por Perda de Uma Chance.

Sustenta ter ingressado em Doutorado em Ciência Política e Relações Internacionais (PPGCPRI), na UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, no primeiro semestre do ano de 2024, contudo, mesmo sendo inscrita como negra, o programa não criou lista de bolsista para AF, sendo enquadrada como ampla concorrência.

Em sua petição inicial, requereu a concessão de gratuidade de justiça.

Intimada a se manifestar, apresentou petição em evento 11, ANEXO2. É o suficiente.

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, deflagra a presunção legal de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais em favor da pessoa natural que assim expressamente o declare.

Acerca desse tema, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ponderando a presunção legal estabelecida pelo CPC, reputou que o acesso à justiça gratuita não poderia ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, lastreando-se tão somente na declaração firmada pela pessoa.

Destarte, em que pese a alegação de hipossuficiência financeira, e apresentação de poucos documentos para justificar os gastos lançados, não foram apresentados documentos hábeis à sua corroboração.

Em que pesem as declarações de renda, acostadas ao evento 11, ANEXO2, não evidenciarem a percepção de renda, não foram juntadas as declarações de bens e obrigações ou demais documentos, conforme determinado na decisão do evento 8, DESPADEC1, afastando a alegada hipossuficiência financeira. Considerando que os benefícios da gratuidade de justiça são medidas que permitem que pessoas carentes tenham acesso ao Poder Judiciário, afasto a alegada hipossuficiência financeira e indefiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC.
27/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:24

Decisão interlocutória
26/05/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/04/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2025 19:18

Determinada a intimação
03/04/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05S para RJNIG02F)
01/04/2025 17:58

Declarada incompetência
01/04/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 17:09

Juntada de Certidão
30/03/2025 21:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2025 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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