10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014673-73.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: SOFISTICALE PRAIA DA COSTA LTDAADVOGADO(A): LEONARDO RANGEL GOBETTE (OAB ES011037)ADVOGADO(A): FELIPE RODRIGUES (OAB ES039900)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e DENEGO a segurança, resolvendo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a impetrante ao recolhimento das custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sem remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se.

Registre-se que, pelo novo sistema processual e-Proc, o Relator do Agravo de Instrumento pendente de julgamento perante o TRF da 2ª Região será eletronicamente comunicado acerca da prolação desta Sentença, restando, deste modo, cumprida a comunicação determinada no artigo 157 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº 11/2018).

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
08/09/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/09/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/09/2025 06:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50084186720254020000/TRF2
04/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 13:59

Denegada a Segurança
20/08/2025 09:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50084186720254020000/TRF2
19/08/2025 11:09

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para decisão/despacho - 19/08/2025 11:08:12)
24/06/2025 17:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 20 e 13 Número: 50084186720254020000/TRF2
19/06/2025 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014673-73.2025.4.02.5001/ESRELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTOIMPETRANTE: SOFISTICALE PRAIA DA COSTA LTDAADVOGADO(A): LEONARDO RANGEL GOBETTE (OAB ES011037)ADVOGADO(A): FELIPE RODRIGUES (OAB ES039900)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 05/06/2025 - PETIÇÃO
06/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:11

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 17:11

Juntada de Petição
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014673-73.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SOFISTICALE PRAIA DA COSTA LTDAADVOGADO(A): FELIPE RODRIGUES (OAB ES039900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL proposta por SOFISTICALE PRAIA DA COSTA LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA, objetivando liminarmente a concessão de tutela provisória de urgênca "a fim de DETERMINAR, DE IMEDIATO, a INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA e envio à PGFN todos os débitos federais em aberto constantes da RECEITA FEDERAL, viabilizando a adesão à transação tributária no prazo previsto".

Ao final, requer a concessão da segurança procedência do pedido com a confirmação definitiva da liminar tutela provisória de urgência requerida para que "seja assegurada a Impetrante a inclusão no regime Simples Nacional, caso a regularização fiscal da empresa não seja possível dentro do prazo estabelecido para inclusão no Simples Nacional (até 31/01/2025), posto que, em virtude da ineficácia administrativa, a autoridade impetrada não cumpriu o prazo legal de 90 dias para a migração dos débitos".

Inicial instruída com documentos de Evento 1. É o breve relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Intime-se a impetrante SOFISTICALE PRAIA DA COSTA LTDA, para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que a procuração de evento 1, DOC5 não traz a assinatura de um dos sócios.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 76, caput e § 1º, I do CPC.
27/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:10

Determinada a intimação
27/05/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 13:36

Juntada de Petição
26/05/2025 12:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
22/05/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014046-69.2025.4.02.5001

Brave Company Comercial e Importadora Lt...

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Amanda Cristina Arruda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/05/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 5003641-02.2024.4.02.5003

Maria Margarida Salvador

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/07/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 5001364-50.2024.4.02.5120

Maraci Marcelina da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Erika Chiaratti Munhoz Moya

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/05/2025 07:01

Exibir Processo

Processo nº 5002188-14.2025.4.02.5107

Maria Jose de Melo Jardim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anderson Madeira Bitencourt Abido

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000608-02.2023.4.02.5112

Aline Aparecida Firmino dos Santos

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo