20/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
29/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000608-02.2023.4.02.5112/RJAUTOR: ALINE APARECIDA FIRMINO DOS SANTOSADVOGADO(A): FILLIPE DA SILVA BRAGA (OAB MG135818)SENTENÇAPor todo o exposto: Julgo extinto, sem resolução do mérito o pedido de anulação de auto de infração e da multa dele decorrente, por ausência de interesse de agir superveniente ao ajuizamento da ação, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

Julgo procedente em parte o pedido para condenar a União a reparar os danos morais suportados pela autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros moratórios a contar da data do evento danoso (24/12/2021), por se tratar de responsabilidade extracontratual (STJ, Súmula 54), bem como atualização monetária, a partir da presente decisão (STJ, Súmula 362), na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno a União em honorários de sucumbência de 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, do CPC.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa.

Havendo eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias úteis.

Intimem-se.
27/08/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 21:43

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2025 15:55

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
14/07/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000608-02.2023.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: ALINE APARECIDA FIRMINO DOS SANTOSADVOGADO(A): FILLIPE DA SILVA BRAGA (OAB MG135818)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 106 - 09/06/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento realizada
09/06/2025 16:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
09/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:26

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 05/06/2025 16:30. Refer. Evento 85
05/06/2025 18:42

Juntada de Petição
05/06/2025 16:41

Juntada de Petição
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/05/2025 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
26/05/2025 15:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
23/05/2025 11:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
22/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/05/2025 20:30

Despacho
22/05/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
22/05/2025 12:06

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
22/05/2025 10:38

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 05/06/2025 16:30
21/05/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/05/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/05/2025 21:24

Despacho
21/05/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
29/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 15:25

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
29/04/2025 15:10

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: VIDEO 4 - Evento 74 - Audiência de Instrução e Julgamento realizada - 29/04/2025 13:22:15
29/04/2025 13:22

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 25/04/2025 16:30. Refer. Evento 69
25/04/2025 15:31

Juntada de Petição
11/04/2025 14:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70
11/04/2025 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
08/04/2025 13:20

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
08/04/2025 11:52

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 25/04/2025 16:30
08/04/2025 11:50

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 02/04/2025 16:00. Refer. Evento 64
02/04/2025 15:04

Juntada de Petição
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
13/03/2025 14:24

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 02/04/2025 16:00
13/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/03/2025 13:12

Despacho
12/03/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/11/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/11/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:46

Decisão interlocutória
12/11/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/10/2024 21:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/09/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 08:32

Despacho
16/09/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 16:47

Determinada a intimação
26/06/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 21:55

Decisão interlocutória
17/06/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 15:12

Determinada a intimação
21/02/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
01/12/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:51

Decisão interlocutória
01/12/2023 15:40

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/10/2023 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
01/09/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 11:12

Decisão interlocutória
01/09/2023 09:44

Alterado o assunto processual
01/09/2023 09:43

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/06/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/06/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:31

Juntada de Petição
30/03/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/02/2023 10:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
18/02/2023 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2023 15:11

Decisão interlocutória
17/02/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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