TRF2 - 5000235-70.2024.4.02.5003
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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29/07/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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29/07/2025 14:44
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/07/2025 08:28
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESSMT01
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29/07/2025 08:28
Transitado em Julgado
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29/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
22/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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01/07/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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01/07/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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30/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000235-70.2024.4.02.5003/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDARECORRENTE: JOAO MIGUEL CRENCE SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA DA CRUZ (OAB ES032779) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER o recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor do demandante, com efeitos financeiros a partir da primeira DER, em 02/03/2023, devendo ser compensadas eventuais parcelas já recebidas pelo autor.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 26 de junho de 2025. -
26/06/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 15:39
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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18/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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11/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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09/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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06/06/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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06/06/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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06/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000235-70.2024.4.02.5003/ES (Pauta: 402) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: JOAO MIGUEL CRENCE SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA DA CRUZ (OAB ES032779) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES INTERESSADO: MARTA MADALENA CRENCE DA ROZA (Pais) (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
05/06/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:27
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/06/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 402
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12/05/2025 16:26
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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12/05/2025 15:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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04/05/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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04/05/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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25/04/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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25/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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24/03/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/03/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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09/03/2025 23:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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28/02/2025 07:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/02/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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27/02/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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27/02/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
27/02/2025 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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26/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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26/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/02/2025 14:52
Julgado procedente o pedido
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25/02/2025 14:55
Conclusos para julgamento
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16/12/2024 20:22
Juntada de Petição
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12/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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14/10/2024 10:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/10/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 17:56
Juntada de Petição
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17/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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22/08/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
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22/08/2024 13:50
Despacho
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22/08/2024 12:36
Conclusos para decisão/despacho
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17/07/2024 15:36
Juntada de Petição
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12/07/2024 08:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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08/07/2024 13:49
Juntada de Petição
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13/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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28/05/2024 13:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
15/05/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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15/05/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2024 17:29
Determinada a intimação
-
15/05/2024 15:03
Conclusos para decisão/despacho
-
14/05/2024 21:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
02/05/2024 18:22
Juntada de Petição
-
02/05/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
26/04/2024 18:02
Juntada de Certidão
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17/04/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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17/04/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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17/04/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 15:28
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/04/2024 01:08
Juntada de Petição
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05/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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21/02/2024 22:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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21/02/2024 14:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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07/02/2024 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/02/2024 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/02/2024 15:04
Determinada a intimação
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07/02/2024 14:25
Conclusos para decisão/despacho
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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27/01/2024 16:17
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/01/2024 16:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/01/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2024 16:20
Não Concedida a tutela provisória
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26/01/2024 14:04
Conclusos para decisão/despacho
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26/01/2024 11:19
Juntada de Petição
-
26/01/2024 11:13
Juntada de Petição
-
26/01/2024 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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