12/09/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 148
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 148
09/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 12:57

Indeferido o pedido
20/08/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
18/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028478-64.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: MARIA GOMES DE MOURAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual do advogado Luiz Carlos Silva, subscritor da petição do evento 139, mediante procuração com poderes específicos, inclusive para dar quitação, sob pena de se reputar inexistente a referida petição e de exclusão do nome do causídico da capa dos autos.
16/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 12:50

Determinada a intimação
07/08/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
05/08/2025 16:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 14:52

Determinada a intimação
04/08/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
17/07/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028478-64.2023.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA GOMES DE MOURAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes acerca do trânsito em julgado da sentença (evento 124).

Intime-se a CAIXA, inclusive, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes, no montante de R$ 57,99 (cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br, sob pena de encaminhamento das informações à Fazenda Nacional para a efetivação da sua inscrição em dívida ativa e cobrança fiscal, o que deverá ser feito por meio de certidão, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012.

Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo certo que tal não constituirá óbice a eventual e futuro desarquivamento, desde que haja manifestação específica e embasada por planilha atualizada de crédito da parte-credora a respeito do interesse no efetivo cumprimento do julgado.
15/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:01

Determinada a intimação
15/07/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 12:27

Transitado em Julgado
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028478-64.2023.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA GOMES DE MOURAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização à Autora, MARIA GOMES DE MOURA, pelos vícios construtivos encontrados no seu imóvel, no valor de R$ 5.594,90 (cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa centavos) , montante sobre o qual deve incidir correção monetária a partir do laudo pericial, bem como juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, tudo pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal para ações dessa natureza (?ação civil sob o procedimento comum?).

Tendo em vista a sucumbência recíproca7: 1) as custas processuais deverão ser rateadas entre os litigantes, na proporção de 50% para a CAIXA e 50% para o Autor, nos termos do art. 86 do NCPC, sendo que, com relação ao Autor, a sua cobrança ficará suspensa, por força do art. 98, § 5º, do NCPC; e 2) condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios à CAIXA, no valor de R$ 1.000,00, correspondente ao percentual de 10% do valor do proveito econômico por ela obtido8, com base no art. 85, § 2º, do NCPC, cuja cobrança ficará suspensa, por força do art. 98, § 5º, do NCPC; e a CAIXA no pagamento de honorários advocatícios ao Autor, no valor de R$ 559,49, correspondente ao percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico por ela obtido9, com base no art. 85, § 2º, do NCPC10.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime(m)-se o(a)(s) CAIXA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha(m) as custas judiciais remanescentes, na proporção que lhe compete, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br11, sob pena de encaminhamento das informações à Fazenda Nacional para efetivação de sua inscrição em dívida ativa e cobrança fiscal, o que deverá ser feito por meio de certidão, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 201212.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos
18/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 17:11

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2025 14:16

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
03/06/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
03/06/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028478-64.2023.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA GOMES DE MOURAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DECISÃO Concluída a fase instrutória, foi expedido o ofício requisitório de pagamento dos honorários periciais pelo sistema AJG (evento 106).

Intimem-se as partes para que apresentem as suas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 364, § 2º, do NCPC), a começar pela Autora, seguida pela Ré.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.
02/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:52

Determinada a intimação
02/06/2025 16:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/06/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
08/05/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
08/05/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
25/04/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
12/02/2025 10:18

Juntada de Petição - (ES27459 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO para RS048034 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
29/01/2025 13:14

Intimado em Secretaria
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
09/12/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
30/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
28/11/2024 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
26/11/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
19/11/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
19/11/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
19/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
16/11/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
16/11/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/11/2024 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 14:47

Decisão interlocutória
29/10/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/10/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/10/2024 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 15:14

Decisão interlocutória
24/09/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/09/2024 12:28

Alterado o assunto processual - De: Minha Casa, Minha Vida - Para: Vícios de Construção
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/08/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 18:49

Decisão interlocutória
21/08/2024 09:04

Juntada de Petição - (ES017113 - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN para ES27459 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
12/08/2024 16:14

Juntada de Petição
17/07/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 14:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2024 13:02

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para ES017113 - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN)
21/11/2023 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/11/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/11/2023 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/11/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 13:50

Despacho
08/11/2023 13:20

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 13:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVIT05S)
07/11/2023 18:01

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 07/11/2023 17:40. Refer. Evento 35
25/10/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 34
24/10/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/10/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/10/2023 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/10/2023 14:46

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 07/11/2023 17:40
17/10/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/10/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/10/2023 19:47

Despacho
17/10/2023 15:52

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/10/2023 12:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 24
16/10/2023 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/10/2023 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/10/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/10/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 16:56

Despacho
10/10/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/10/2023 14:55

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 11:09

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVIT05S para ESVITCONCJ)
09/10/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 19:01

Despacho
01/09/2023 14:21

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE04F para ESVIT05S)
01/09/2023 13:51

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:15

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/08/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
09/08/2023 14:27

Juntada de Petição
28/07/2023 14:24

Juntada de Petição - (ASP14362596739 - CAMILLA RANGEL SOARES para ES025809 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)
20/07/2023 16:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/07/2023 18:43

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2023 18:43

Despacho
12/07/2023 17:24

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 17:23

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Minha Casa, Minha Vida
12/07/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00