19/09/2025 11:26

Juntada de Petição
19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
12/09/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
12/09/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5011286-48.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: GILBERTO DA SILVAADVOGADO(A): THAIS NAIRA SOARES DO NASCIMENTO (OAB RJ248625) DESPACHO/DECISÃO Quanto evento 121, intime-se a União Federal para que, no prazo improrrogável de 5 dias, comprove nos autos a disponibilização do medicamento Nintedanibe 150mg ao autor, diretamente ou por intermédio de entrega do insumo no Hospital Universitário Pedro Ernesto - Boulevard Vinte e Oito de Setembro, 77 - Vila Isabel.

No mesmo prazo, a União Federal deverá se manifestar sobre a certidão retro (cf. evento 123).

Quanto ao 124, deve-se destacar que, no Tema 1234, o STF fixou tese a respeito da competência e parâmetros para a intervenção judicial em políticas públicas sanitárias.

No que interessa à execução do julgado, pontua-se que o direcionamento da ordem para fornecimento de medicamentos passou a observar os seguintes termos: "III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9o na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ.

Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS).

Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.

O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo." Portanto, no fornecimento de um medicamento, o Juízo deve limitar o valor da compra ao menor preço identificado, conforme os seguintes critérios: (i) preço com desconto apresentado no processo de incorporação na CONITEC (se houver) e (ii) valor já praticado pelo ente público em compras anteriores.

Em ambos os casos, deve o Juízo respeitar o teto do PMVG (Preço Máximo de Venda do Governo).

O Supremo Tribunal Federal também determinou que os pagamentos judiciais para aquisição de medicamentos devem ser realizados entre o órgão jurisdicional e o fabricante ou distribuidor.

Isso posto, intime-se a parte autora que, no prazo de 5 dias, junte aos autos orçamento atual para aquisição do medicamento, bem como comprove que o orçamento apresentado está limitado ao teto do Preço Máximo de Venda do Governo - PMVG (pesquisar em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos), conforme tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1366243/SC (Tema 1234).

O autor também deverá indicar os nomes do fabricante ou distribuidor, com os respectivos endereços (físicos e eletrônicos), para que o Juízo possa realizar o acompanhamento da compra, também em observância às determinações do Tema 1234.

No mesmo prazo, o autor deverá se manifestar sobre a certidão retro (cf. evento 123).

Após, tornem os autos conclusos para decisão.
09/09/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 21:05

Determinada a intimação
05/09/2025 11:53

Juntada de Petição
03/09/2025 22:59

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
31/07/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
31/07/2025 04:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2025 04:41

Determinada a intimação
28/07/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5011286-48.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: GILBERTO DA SILVAADVOGADO(A): THAIS NAIRA SOARES DO NASCIMENTO (OAB RJ248625) DESPACHO/DECISÃO No evento 110, há a notícia sobre a finalização do processo de aquisição do medicamento Esilato de Nintedanibe 150mg, com ordem de disponibilização de cápsulas para a manutenção do tratamento do autor por 6 (seis) meses, e com a entrega do insumo no Hospital Universitário Pedro Ernesto - Boulevard Vinte e Oito de Setembro, 77 - Vila Isabel.

Isso posto, intime-se o autor para ciência sobre os documentos juntados aos autos pela União Federal e para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão.
07/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:49

Determinada a intimação
07/07/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
09/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:09

Determinada a intimação
06/06/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
06/06/2025 13:16

Juntada de Petição
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
27/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5011286-48.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: GILBERTO DA SILVAADVOGADO(A): THAIS NAIRA SOARES DO NASCIMENTO (OAB RJ248625) DESPACHO/DECISÃO Quanto aos eventos 87 e 89, intime-se o exequente para ciência e manifestação sobre os documentos juntados aos autos, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC).

Após, tornem os autos conclusos para decisão.
26/05/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:52

Determinada a intimação
26/05/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
26/05/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
23/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
23/05/2025 12:29

Expedição de ofício
16/05/2025 16:59

Determinada a intimação
10/04/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 13:14

Juntado(a)
09/04/2025 18:05

Determinada a intimação
12/03/2025 13:46

Juntada de Petição
12/03/2025 13:43

Juntada de Petição
28/02/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
27/02/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/02/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:43

Determinada a intimação
17/02/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
17/02/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
17/02/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/02/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
11/02/2025 18:03

Expedição de ofício
11/02/2025 15:40

Determinada a intimação
11/02/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/02/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/02/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 21:45

Determinada a intimação
10/02/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:20

Determinada a intimação
24/01/2025 04:55

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/12/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:52

Determinada a intimação
16/12/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/12/2024 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/12/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:03

Determinada a intimação
13/12/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/12/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/12/2024 16:25

Expedição de ofício
05/12/2024 10:07

Determinada a intimação
03/12/2024 23:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
03/12/2024 23:44

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/12/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/12/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/11/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/11/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/11/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 19:08

Determinada a intimação
25/11/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/11/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/11/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/11/2024 19:39

Juntada de Petição
14/11/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 20:07

Determinada a intimação
14/11/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/11/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/11/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/10/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 20:33

Determinada a intimação
30/10/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 14:56

Juntado(a)
28/10/2024 19:53

Juntado(a)
26/10/2024 01:44

Expedição de ofício
24/10/2024 18:05

Determinada a intimação
23/10/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/10/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/10/2024 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/10/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:41

Determinada a intimação
09/10/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 18:36

Determinada a intimação
13/09/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 13:51

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:27

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJSJM06S para RJSJM05S)
13/09/2024 13:26

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
12/09/2024 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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