03/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-69 processada no TRF2 com o no. 51723183720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
03/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-69 processada no TRF2 com o no. 51723175220254029666/TRF (BERNARDO MOURA DE OLIVEIRA ALVES)
02/09/2025 18:14

Baixa Definitiva
02/09/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105
02/09/2025 15:20

Intimado em Secretaria
02/09/2025 15:20

Intimado em Secretaria
02/09/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 15:19

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-69
02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
12/08/2025 18:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
12/08/2025 18:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
12/08/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
12/08/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/08/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 17:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-69
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
04/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
01/08/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
01/08/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/08/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/08/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
14/07/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
14/07/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/07/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:40

Determinada a intimação
11/07/2025 11:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 11:51

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
23/06/2025 19:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/06/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 12:38

Juntada de Petição
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
12/06/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
11/06/2025 20:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014778-48.2024.4.02.5110/RJAUTOR: BERNARDO MOURA DE OLIVEIRA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDLAINE MOURA SANTOS DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 14/10/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Início do Benefício ou Data de Cessação do Benefício ou Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias. Intime-se para cumprimento.

Gratuidade da justiça deferida no evento 4.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
10/06/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
10/06/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
10/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:45

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 20:18

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
20/05/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
20/05/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/05/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/05/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 09:36

Determinada a intimação
15/05/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/04/2025 17:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/04/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/04/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/04/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
07/04/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/04/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/03/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
10/02/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/02/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BERNARDO MOURA DE OLIVEIRA ALVES <br/> Data: 28/03/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São Jo
29/01/2025 03:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
23/01/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:02

Não Concedida a tutela provisória
17/12/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006854-07.2024.4.02.5006

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria Auxiliadora Januario do Nascimento

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 5008308-69.2022.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

Sm Telecom Comercio e Representacao LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5080347-57.2023.4.02.5101

Ayde Moraes Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 5025464-92.2025.4.02.5101

Edimary dos Santos Anselmo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5042373-15.2025.4.02.5101

Condominio Residencial Parque Recanto Da...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo