12/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 14:43

Determinada a intimação
09/09/2025 12:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 12:54

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031345-50.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PATRICIA MARTINEZ DOURADOADVOGADO(A): CAROLINE EDLER MENEZES (OAB RJ167938)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar uma cota de salário-família, com termo inicial em 01/11/2022, para pagamento em conjunto com a aposentadoria por incapacidade permanente da autora (NB 641.038.964-0), observados os valores fixados em normas administrativas, na forma da fundamentação supra.

O salário-família deverá ser cessado em 28/12/2026, data em que Sofia Dourado Anselmé, filha menor da autora, completará 14 anos.

Sobre as parcelas atrasadas desde 01/11/2022 incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a CEAB/DJ para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua intimação.

Com o cumprimento da determinação supra, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
14/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 15:27

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 10:49

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031345-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PATRICIA MARTINEZ DOURADOADVOGADO(A): CAROLINE EDLER MENEZES (OAB RJ167938) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

Cite-se o INSS.

Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por dez dias.

Decorrido o prazo sem apresentação da contestação, venham conclusos para sentença.
23/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
19/05/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 10:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 17:30

Determinada a citação
15/05/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/05/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:24

Determinada a intimação
12/05/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 13:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
12/05/2025 12:15

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:29

Determinada a intimação
23/04/2025 10:06

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/04/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/04/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 13:23

Determinada a intimação
09/04/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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