31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
21/08/2025 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
21/08/2025 00:11

Determinada a intimação
20/08/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/08/2025 12:30

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/06/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
24/06/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 10:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 14:47

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068952-39.2021.4.02.5101/RJAUTOR: JAILTON DO AMARAL BEZERRAADVOGADO(A): JOSE CARLOS LEITAO ISAIAS (OAB RJ095056)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para: (i) declarar como tempo especial os períodos de 09/12/1985 a 05/03/1997, de 30/08/2008 a 30/09/2010, e de 19/11/2003 a 30/08/2005, todos laborados na ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A (Neolubes Indústria de Lubrificantes Ltda); (ii) bem assim para condenar o INSS a promover a conversão dos períodos ora declarados especiais em tempo comum (fator 1,4) e a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/179.939.669-7, desde a DIB (01/08/2018), na forma da fundamentação supra.

O termo inicial de eventuais valores pretéritos a serem pagos à parte autora será definido em sede de cumprimento de sentença, após o julgamento do Tema Repetitivo nº 1124 do STJ, cuja tese será aplicada ao presente caso.

Sobre as diferenças apuradas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Despesas processuais pelo INSS.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.

Sem custas para recurso, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes.
23/05/2025 13:16

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/05/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
15/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 17:30

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2025 14:25

Conclusos para julgamento
02/05/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/04/2025 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
14/04/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
11/04/2025 19:20

Juntada de Petição
04/04/2025 13:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
31/03/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/03/2025 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
13/03/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 11:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/03/2025 14:53

Determinada a intimação
07/03/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/02/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:09

Decisão interlocutória
21/02/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 12:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2023 16:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
20/09/2023 16:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/07/2023 16:50

Alterado o assunto processual
09/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
17/10/2022 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/10/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 12:59

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2022 14:06

Conclusos para julgamento
26/04/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/04/2022 07:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/04/2022 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/04/2022 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/03/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2022 14:36

Determinada a intimação
25/03/2022 09:28

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/02/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/02/2022 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/01/2022 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 11:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/01/2022 11:36

Juntada de Petição
24/01/2022 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
24/01/2022 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2022 10:25

Determinada a intimação
24/01/2022 10:08

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/11/2021 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/09/2021 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/09/2021 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 07:14

Determinada a intimação
14/09/2021 18:22

Juntada de peças digitalizadas
14/09/2021 18:11

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2021 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/09/2021 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/09/2021 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/08/2021 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2021 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2021 13:23

Determinada a intimação
30/08/2021 12:33

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2021 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/07/2021 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2021 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/07/2021 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2021 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 17:00

Determinada a citação
05/07/2021 15:36

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2021 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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