TRF2 - 5069979-52.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 16:22
Baixa Definitiva
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13/08/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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12/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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12/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069979-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FELIPE RAMALHO DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO RPV(s) depositada(s).
Dê-se vista ao(s) beneficiário(s) para sacar(em) o(s) valor(es).
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
11/08/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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11/08/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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11/08/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/08/2025 13:49
Determinada a intimação
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09/08/2025 18:26
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2025 07:34
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5146422-89.2025.4.02.9666/TRF (VICENTE E ROSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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31/07/2025 07:34
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5146421-07.2025.4.02.9666/TRF (FELIPE RAMALHO DA SILVA)
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01/07/2025 03:15
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*36-33 processada no TRF2 com o no. 51464228920254029666/TRF (VICENTE E ROSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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01/07/2025 03:15
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*36-33 processada no TRF2 com o no. 51464210720254029666/TRF (VICENTE E ROSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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01/07/2025 03:15
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*36-33 processada no TRF2 com o no. 51464210720254029666/TRF (FELIPE RAMALHO DA SILVA)
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26/06/2025 15:11
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*36-33
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26/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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17/06/2025 22:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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06/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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05/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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04/06/2025 14:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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04/06/2025 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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04/06/2025 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/06/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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04/06/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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04/06/2025 13:59
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*36-33
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03/06/2025 14:11
Juntada de Petição
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03/06/2025 08:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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03/06/2025 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/05/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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29/05/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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28/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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28/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069979-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FELIPE RAMALHO DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos sob a rubrica “ADICIONAL INTERVALO (32,5%)”, servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento.
Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação a incidência do imposto de renda, deverá a parte autora apresentar os cálculos para execução do julgado, separando o valor principal e o valor dos juros (SELIC), nos termos do art. 8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. 3 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação.
Prazo: 05 (cinco) dias. 5 - Liquidado o valor a ser executado: a) Expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg.
Tribunal Regional Federal da 2a.
Região. b) Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal. c) Proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg.
TRF/2ª Região. d) Confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 6 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
27/05/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 17:31
Determinada a intimação
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27/05/2025 14:08
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 14:08
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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27/05/2025 12:17
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOEF08
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27/05/2025 11:51
Transitado em Julgado
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27/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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29/04/2025 19:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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09/04/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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09/04/2025 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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07/04/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 14:46
Negado seguimento a Recurso
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07/04/2025 11:53
Conclusos para decisão de admissibilidade
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07/04/2025 11:52
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/12/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/11/2024 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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26/11/2024 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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25/11/2024 20:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2024 20:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2024 13:50
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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13/11/2024 13:33
Conclusos para decisão de admissibilidade
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11/11/2024 12:44
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
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07/11/2024 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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07/11/2024 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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06/11/2024 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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06/11/2024 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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05/11/2024 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/11/2024 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/11/2024 17:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/11/2024 16:57
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/11/2024 16:08
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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14/10/2024 08:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
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23/09/2024 15:34
Juntada de Petição
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23/09/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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23/09/2024 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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23/09/2024 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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23/09/2024 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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21/09/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/09/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/09/2024 17:17
Julgado procedente o pedido
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20/09/2024 16:57
Conclusos para julgamento
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18/09/2024 12:22
Juntada de Petição
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18/09/2024 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/09/2024 11:24
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/09/2024 14:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/09/2024 14:45
Determinada a citação
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10/09/2024 18:32
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2024 18:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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