04/09/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/09/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:06

Determinada a intimação
01/09/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
22/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037889-34.2023.4.02.5001/ESEMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750)SENTENÇAIII.

Dispositivo Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, de acordo com a fundamentação, motivo pelo qual EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas processuais (artigo 7º da Lei n.º 9.289/96).

Honorários advocatícios: verifico que já houve inclusão do percentual relativo ao encargo legal no montante cobrado na execução fiscal, conforme permissivo contido no artigo 37-A, §1º, da Lei nº 10.522/02.

Por conseguinte, aplico ao caso presente, por analogia, o entendimento sufragado na Súmula 168/TFR[3], para deixar de condenar o embargante em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do INMETRO.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5031682-19.2023.4.02.5001.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
21/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 16:15

Julgado improcedente o pedido
10/07/2025 18:38

Conclusos para julgamento
10/07/2025 18:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037889-34.2023.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por CHOCOLATES GAROTO S/A. em face do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, distribuídos por dependência aos autos da execução fiscal nº 5031682-19.2023.4.02.5001.

No Evento 46, a parte embargante manifesta-se nos autos apresentando réplica à impugnação do INMETRO, bem como pugnando pela elaboração de perícia, para averiguação de produtos semelhantes dos produtos autuados, a ser realizada na FÁBRICA da Embargante, a fim de demonstrar que eventual variação, ainda que irrisória, somente poderia se dar em decorrência de inadequado transporte, armazenamento ou medição, já que a empresa Embargante realiza um controle rígido de volume e que seus produtos estão de acordo com as normas do INMETRO.

Além disso, requer a juntada de prova emprestada relativo aos laudos periciais produzidos em outros processos, a fim de comprovar suas alegações. É o relato do essencial.

DECIDO.

Devidamente intimada para se manifestar sobre a impugnação do embargado e sobre as provas que pretendia produzir nos autos, a embargante requereu a produção de prova pericial para a averiguação de produtos semelhantes dos produtos autuados, a ser realizada na fábrica da embargante, a fim de demonstrar que eventual variação, ainda que irrisória, somente poderia se dar em decorrência de inadequado transporte, armazenamento ou medição, já que a empresa Embargante realiza um controle rígido de volume e que seus produtos estão de acordo com as normas do INMETRO.

Pois bem.

A prova solicitada pela parte não tem o condão de alterar a constatação que desencadeou a autuação, uma vez que averiguado que o produto “Chocolate ao leite com Amêndoas e Uvas Passas” estava em desacordo com o peso constante em sua embalagem.

Desta forma, a perícia na fábrica não teria a capacidade de alterar a constatação do produto irregular, de forma que não está justificado o pedido de realização de exame pericial.

Não obstante, no que tange ao pedido de juntada de prova emprestada, referente a laudo pericial produzido em outro processo, é de se registrar que a prova emprestada é considerada válida quando for regularmente produzida no processo de origem; a parte contra quem a prova será utilizada tiver participação na produção da prova no processo originário e, por fim, houver observância do contraditório no processo em que será utilizada.

Nesse contexto, tratando-se de prova produzida em sede judicial, sendo observado o contraditório, não vislumbro óbice na juntada da prova emprestada solicitada pela parte autoral.

Face ao exposto, defiro o pedido da parte autora para que proceda à juntada da documentação suplementar por ela aduzida, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte contrária para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Diligencie-se.
16/06/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:57

Decisão interlocutória
16/06/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037889-34.2023.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargante para se manifestar, em quinze dias (art. 350 do CPC), sobre a impugnação do evento retro, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.

Concomitantemente, dê-se vista ao INMETRO, pelo mesmo prazo, para indicar as provas de seu interesse.
28/05/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 17:51

Determinada a intimação
28/05/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2025 14:59

Determinada a citação
06/04/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/03/2025 06:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/03/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/09/2024 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/08/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2024 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 05:42

Determinada a intimação
28/08/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/05/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/05/2024 13:54

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITEF04F para ESVITEF03F)
08/05/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/05/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 09:35

Decisão interlocutória
07/05/2024 18:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5031682-19.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 10
07/05/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 15:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/01/2024 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/09/2023 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/09/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 14:06

Despacho
27/09/2023 12:06

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 12:05

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
27/09/2023 12:05

Alterado o assunto processual - De: Multas e demais Sanções - Para: Metrológica
26/09/2023 19:10

Distribuído por dependência - Número: 50316821920234025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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