TRF2 - 5004526-49.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ALBERTO FERREIRA DA SILVA

CPF *81.***.*75-00

Advogados

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

OAB: 125230/RS

CPF *34.***.*50-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 28/08/2025 10:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 25/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 22/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004526-49.2025.4.02.5110/RJAUTOR: ALBERTO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU (OAB RS125230)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 187549516-6 , DIB 03/03/2019), fazendo incluir, nos salários-de-contribuição que serviram de base à concessão do benefício, valores pagos a título de vale-alimentação/vale-refeição, no período de 01/09/1998 a 10/11/2017, nos termos da fundamentação acima.

    Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de diferenças devidas à parte autora desde DIB,  desconsideradas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ) e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

    Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

    Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

    Em seguida, proceda à execução do julgado.

    Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

  • 20/08/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/08/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/08/2025 16:32

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 31/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 30/07/2025 17:21

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2025 17:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 30/07/2025 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 30/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004526-49.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ALBERTO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU (OAB RS125230) ATO ORDINATÓRIO Faço vista ao AUTOR, pelo prazo de 10 (dez) dias, da contestação juntada pelo réu.

    Com a resposta, os autos serão remetidos conclusos para sentença.    

  • 29/07/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2025 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 07/07/2025 14:50

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 21:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 28/05/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 11:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 11:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004526-49.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ALBERTO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU (OAB RS125230) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15, considerando-se a parcela isentiva concedida aos maiores de 65 anos de idade, na forma da legislação tributária em vigor (Lei 7.713/88, art. 6, inc.

    XV), vide evento 1, anexo 8.

    II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03).

    III - Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.

    Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11).

    Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).

    IV – Após, retornem os autos conclusos.    

  • 26/05/2025 19:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/05/2025 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 19:02

    Gratuidade da justiça não concedida

  • 16/05/2025 17:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/05/2025 17:43

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2025 17:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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