12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
10/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 18:32

Determinada a intimação
09/09/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
21/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021089-91.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: MAQ LAR REFRIGERACAO LTDAADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771)IMPETRANTE: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDAADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento das impetrantes para autorizar os depósitos sucessivos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) referentes aos exercícios subsequentes, à ordem e disposição deste Juízo, relativamente ao montante integral do crédito tributário, para fins de suspensão de sua exigibilidade (CTN, art. 151, II), até ulterior decisão deste Juízo.

Prossiga-se com a remessa dos autos ao E.

TRF conforme determinado no evento 63.

Intimem-se.
20/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:26

Determinada a intimação
12/08/2025 16:33

Juntada de Petição
06/08/2025 10:58

Juntada de Petição
04/08/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:54

Determinada a intimação
01/07/2025 16:49

Juntada de Petição
01/07/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
24/06/2025 14:27

Juntada de Petição
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
03/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021089-91.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: MAQ LAR REFRIGERACAO LTDAADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771)IMPETRANTE: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDAADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESPACHO/DECISÃO A parte autora informa no evento 60 que efetuou o depósito judicial referente aos valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) devidos em relação ao 1º trimestre de 2025 a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Existe expressa previsão legal admitindo que o contribuinte deposite integralmente em juízo o valor do tributo questionado, visando à suspensão de sua exigibilidade. É o que dispõe o art. 151, II, do Código Tributário Nacional.

Competirá à administração a análise do depósito judicial efetuado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devendo informar nos autos eventual insuficiência do depósito, declarando o valor da diferença.

Em vista do recurso de apelação apresentado pelo IBAMA, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).
02/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:05

Determinada a intimação
09/05/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/05/2025 15:59

Juntada de Petição
30/04/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
12/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/03/2025 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/03/2025 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/03/2025 19:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
20/03/2025 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
20/03/2025 13:19

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
12/03/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/03/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/03/2025 13:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 11/03/2025 17:28:00)
11/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 17:27

Concedida a Segurança
29/01/2025 10:54

Juntada de Petição
06/12/2024 18:20

Conclusos para julgamento
08/10/2024 11:43

Juntada de Petição
04/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
25/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/09/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/09/2024 03:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/09/2024 03:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/09/2024 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
05/09/2024 21:11

Juntada de Petição
05/09/2024 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
05/09/2024 18:09

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
05/09/2024 17:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES (DRF/VIT) - EXCLUÍDA
05/09/2024 17:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
03/09/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/09/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 18:03

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3 e 4
06/08/2024 13:08

Juntada de Petição
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/07/2024 08:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2024 08:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2024 08:35

Determinada a intimação
24/07/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 15:42

Juntada de Petição
23/07/2024 11:14

Juntada de Petição
19/07/2024 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
19/07/2024 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 16/07/2024 Número de referência: 1199966
09/07/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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