08/09/2025 11:56

Baixa Definitiva
04/09/2025 14:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJRIO37
04/09/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007011-74.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: MARILDA MARTINS FLORIANO (AUTOR)ADVOGADO(A): TAMIRIS MARTINS FLORIANO (OAB RJ247534) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADO N.º 72 DESTAS TURMAS.

PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença, Evento nº 33, na qual foi julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Em suas razões recursais, a parte autora afirma fazer jus à concessão do benefício previdenciário, pois se encontra incapaz para labutar.

Ademais, aduz que juntou aos autos documentação médica que demonstra sua alegada incapacidade laborativa. É o breve relato.

Passo a decidir.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que amparada na jurisprudência dominante do e.

STJ, senão vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL.

AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais" . 2.

O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade. 3.

A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre. 4.

Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera revaloração das provas. 5.

Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.) Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, agora denominado auxílio por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, que passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei n.º 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii) constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência. É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial.

No entanto, ao compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, Evento n.º 24, está bem fundamentado e aborda a questão fática de modo esclarecedor e completo.

Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado.

O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está incapaz para o trabalho, bem como que fatores sociais e pessoais também devem ser analisados.

Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor.

Confiram-se alguns quesitos e a conclusão do laudo judicial (g.n.): O exame físico realizado alicerça essa conclusão: Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício previdenciário.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão.

A impugnação do recorrente não possui o condão de invalidar as conclusões do laudo pericial, visto que este se reveste de documento técnico produzido de modo imparcial e adequado, no qual se nota que não há qualquer mácula capaz de anulá-lo ou invalidá-lo, ou mesmo qualquer omissão ou imprecisão técnica que justifique a realização de uma nova perícia.

Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade.

De mais a mais, é imperioso salientar que a natureza degenerativa não garante que a enfermidade já tenha atingido grau incapacitante, podendo haver remissão dos sintomas. Não se pode manter vigente o benefício porque há mera probabilidade de a incapacidade reincidir.

Se, no futuro, o quadro clínico se agravar, ocasionando incapacidade laboral, a parte autora poderá requerer novamente em sede administrativa a concessão do benefício por incapacidade.

Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado n.º72 destas Turmas Recursais, que dispõe: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo".

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supa.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
08/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 12:59

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 16:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/06/2025 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 17:50

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 15:43

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007011-74.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: MARILDA MARTINS FLORIANOADVOGADO(A): TAMIRIS MARTINS FLORIANO (OAB RJ247534) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal (art. 152, VI, do CPC), cientifico a parte autora acerca da juntada do laudo pericial.

Prazo: 05 (cinco) dias.
28/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJRIO37S)
28/05/2025 16:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/05/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 19:12

Juntada de Petição
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
13/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/03/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARILDA MARTINS FLORIANO <br/> Data: 28/05/2025 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda- Sala 02 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado – Volta Redonda – RJ <br/> Perito: ED
13/03/2025 13:23

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO37S para CEPERJA-VR)
12/03/2025 14:41

Determinada a intimação
12/03/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 14:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJRIO37S)
11/03/2025 14:39

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO37S para CEPERJA-VR)
07/03/2025 17:32

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 02:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/11/2024 13:31

Não Concedida a tutela provisória
11/11/2024 10:29

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2024 13:39

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE05S para RJRIO37S)
09/11/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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