TRF2 - 5005849-93.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 16:46
Baixa Definitiva
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14/08/2025 16:46
Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
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14/08/2025 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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29/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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15/07/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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04/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
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03/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5005849-93.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAGRAVADO: MARLENE PEREIRA LIMAADVOGADO(A): PEDRO IVO FREIRE ROSTEY (OAB RJ074603)ADVOGADO(A): FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916)AGRAVADO: RAYMUNDA LIMA COENTROADVOGADO(A): FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916)ADVOGADO(A): PEDRO IVO FREIRE ROSTEY (OAB RJ074603)ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529)AGRAVADO: ANNA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): PEDRO IVO FREIRE ROSTEY (OAB RJ074603)ADVOGADO(A): FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916) EMENTA ADMINISTRATIVO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CANCELAMENTO DE RPV LIBERADA E NÃO SACADA NO PRAZO DE DOIS ANOS.
LEI N.º 13.463/2017.
NOVO REQUISITÓRIO.
PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.
Caso no qual houve a expedição do ofício requisitório em favor de uma das exequentes, mas, por ausência de levantamento, os valores da Requisição de Pequeno Valor foram devolvidos aos cofres públicos.
Os sucessores da falecida exequente requereram a expedição de novo requisitório após cinco anos do cancelamento.
A Lei n.º 13.463/2017 faculta ao credor a possibilidade de nova expedição de requisitório do montante não sacado e depositado em Conta Única do Tesouro Nacional, e não assinala prazo para tanto.
Considerando a decisão do STF na ADI 5755, que apontou a inconstitucionalidade do cancelamento simples das requisições, correto adotar o entendimento no sentido de que a alegação de prescrição não encontra amparo na Lei n.º 13.463/2017.
Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. -
02/07/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 16:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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27/06/2025 13:08
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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21/06/2025 16:44
Lavrada Certidão
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10/06/2025 12:51
Juntada de Certidão
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10/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025<br>Período da sessão: <b>23/06/2025 13:00 a 27/06/2025 13:00</b>
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10/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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10/06/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5005849-93.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MARLENE PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): PEDRO IVO FREIRE ROSTEY (OAB RJ074603) ADVOGADO(A): FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916) AGRAVADO: RAYMUNDA LIMA COENTRO ADVOGADO(A): FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916) ADVOGADO(A): PEDRO IVO FREIRE ROSTEY (OAB RJ074603) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVADO: ANNA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO IVO FREIRE ROSTEY (OAB RJ074603) ADVOGADO(A): FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
09/06/2025 17:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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09/06/2025 17:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025
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09/06/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/06/2025 17:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/06/2025 13:00 a 27/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 47
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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09/05/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/05/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/05/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/05/2025 16:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
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09/05/2025 16:27
Determinada a intimação
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09/05/2025 09:38
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 361 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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