15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
11/09/2025 20:11

Juntada de Petição
05/09/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:18

Determinada a intimação
03/09/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
09/07/2025 18:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
27/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/06/2025 17:09

Determinada a intimação
26/06/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 15:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 15:04

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006830-83.2023.4.02.5112/RJAUTOR: ADILSON SILVA DE BRITOADVOGADO(A): DAVI FELIX DE OLIVEIRA (OAB RJ249350)ADVOGADO(A): EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO (OAB RJ227270)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC: I - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício por incapacidade temporária com DIB em 23/1/2024 e DCB em 9/12/2024, bem como para condenar o INSS a pagar os valores pretéritos que deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

Em observância ao precedente obrigatório acima citado, para os juros são os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação alterada pela Lei 11.960/09.

Para a correção monetária, deve ser excluída a incidência do indexador previsto no art. 5º da Lei 11.960/09 (TR), ante sua inaptidão para o fim de atualização monetária, pelos mesmos fundamentos adotados pelo e.

STF nas ADINs 4.357 e 4.425.

Aplica-se, assim, o INPC, em razão do art. 41-A da Lei nº 8.213/91.

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

II - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de pagamento de indenização por dano moral e de concessão de aposentadoria por invalidez.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
28/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 16:59

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 18:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/03/2025 15:24

Conclusos para julgamento
10/03/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
26/02/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
26/02/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
21/02/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
21/02/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/02/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/02/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
11/02/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
10/02/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
10/02/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
10/02/2025 16:56

Determinada a intimação
06/02/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 13:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJJUS505
04/02/2025 13:28

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
04/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
06/01/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/12/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/12/2024 13:30

Conhecido o recurso e provido em parte
02/12/2024 10:39

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 04:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/10/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/10/2024 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
25/10/2024 15:05

Juntada de Petição
24/10/2024 16:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
18/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
10/10/2024 21:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/10/2024 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
23/09/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/09/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
09/09/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 17:32

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2024 15:31

Conclusos para julgamento
09/07/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/07/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/06/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/06/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/06/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/06/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/06/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
10/06/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
07/06/2024 21:27

Juntada de Petição
06/06/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/06/2024 09:51

Determinada a intimação
04/06/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 18:22

Juntada de Petição
20/05/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/05/2024 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/05/2024 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/05/2024 16:57

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/05/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/05/2024 15:51

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
05/05/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/02/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
20/02/2024 23:32

Juntada de Petição
19/02/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/02/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/02/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADILSON SILVA DE BRITO <br/> Data: 02/05/2024 às 11:15. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito:
15/02/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:34

Juntada de Certidão
25/01/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/01/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/01/2024 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/01/2024 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 16:31

Não Concedida a tutela provisória
18/12/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/12/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/11/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:06

Determinada a intimação
23/11/2023 13:04

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 15:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/11/2023 14:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/11/2023 14:44

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJJUS505J)
22/11/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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