06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
03/09/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
27/08/2025 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:28

Determinada a intimação
27/08/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 11:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJSPE01
27/08/2025 11:11

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
28/07/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
24/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
24/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
24/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
24/07/2025 12:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/07/2025 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
23/07/2025 13:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/07/2025 13:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97
17/07/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
16/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003623-25.2022.4.02.5108/RJ RECORRIDO: ISMAEL DE LIMA PAIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal Drª Caroline Medeiros e Silva, diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos, procedo à intimação da parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.023, § 2°, CPC).
15/07/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
15/07/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/07/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
14/07/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003623-25.2022.4.02.5108/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: ISMAEL DE LIMA PAIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL SOB REGIME CELETISTA E ESTATUTARIO - GUARDA DE ENDEMIAS - PRESUNÇÃO DE ESPECIALIDADE A PARTIR DE PROVA EMPRESTADA - PERIODO DE 1987 A 2012 - PPP DO AUTOR COMPROVANDO A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE - RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO e da FUNASA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.
09/07/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/07/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
09/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
09/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
09/07/2025 15:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/07/2025 14:28

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/07/2025 13:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/07/2025 13:06

Juntada de Petição
26/06/2025 13:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
25/06/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
22/06/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
12/06/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003623-25.2022.4.02.5108/RJAUTOR: ISMAEL DE LIMA PAIVAADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a conceder, ao autor, o abono de permanência a partir do momento em que implementados os requisitos para a aposentadoria voluntária especial (21/09/2012), bem como a pagar as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Por conseguinte, DETERMINO, ainda, que a ré implante no contracheque do Autor a verba denominada Abono de Permanência.

Em conformidade com a tese mantida pelo Pleno do STF no julgamento de quatro Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE, publicado no dia 03/02/2020, com trânsito em julgado em 03/03/2020, que rejeitou todos os recursos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente, desde quando devidos, com utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A partir de dezembro/2021, o montante sofrerá ?correção unicamente pela ?SELIC - a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios - em observância ao disposto na Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021 (art. 3º).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Gratuidade de justiça indeferida no despacho de evento 58.

Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
10/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 13:52

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 13:58

Conclusos para julgamento
11/03/2025 00:32

Juntada de Petição
07/03/2025 16:26

Juntada de Petição
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
05/02/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 19:36

Convertido o Julgamento em Diligência
08/01/2025 16:28

Conclusos para julgamento
11/11/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/10/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/10/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 09:15

Determinada a intimação
13/10/2024 21:39

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/07/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:20

Determinada a intimação
11/07/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/05/2024 12:50

Juntada de Petição
21/05/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:22

Determinada a intimação
21/05/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/03/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/02/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/02/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:13

Determinada a intimação
07/11/2023 13:50

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/09/2023 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2023 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/08/2023 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/08/2023 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/08/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 18:16

Determinada a intimação
18/04/2023 23:02

Juntada de Petição
10/03/2023 11:59

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/02/2023 09:16

Juntada de Petição
13/02/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/01/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/01/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 19:32

Determinada a intimação
21/01/2023 15:51

Juntada de Petição
14/12/2022 10:54

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/12/2022 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 11:14

Determinada a intimação
06/10/2022 22:33

Juntada de Petição
27/09/2022 14:32

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/08/2022 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2022 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/08/2022 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/08/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 15:25

Determinada a intimação
08/08/2022 11:22

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2022 06:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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