TRF2 - 5002830-91.2024.4.02.5116
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 12:09
Baixa Definitiva
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09/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
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01/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
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31/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
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31/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002830-91.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: TAIS DE ALMEIDA OLIVEIRAADVOGADO(A): YURI ROSARIO DUARTE (OAB RJ186924)AUTOR: JACKSON ANCHIETA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): YURI ROSARIO DUARTE (OAB RJ186924)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.
Trato de ação ajuizada por TAIS DE ALMEIDA OLIVEIRA e JACKSON ANCHIETA DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "- DISPOSITIVO Do exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art 487, I, do NCPC. Condeno os autores ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, comando que deverá ficar suspenso pela prozo de 5 anos, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, c/c art. 98, §3°, todos do CPC. Sendo apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg.
TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.
I." A parte autora apresentou recurso.
A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação: "ADMINISTRATIVO.
VENDA DE IMÓVEL ON LINE. PROPOSTA VENCEDORA CANCELADA POR NEGATIVA DE FINANCIAMENTO.
CONDUTA ILÍCITA DA CEF.
INOCORRÊNCIA.
RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de recurso de apelação interposto pelos autores em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, objetivando a condenação da CAIXA ECONÔMICA DERAL - CEF a ser compelida a realizar o financiamento do imóvel em questão, nos moldes do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, bem como ao pagamento de indenização, a título de danos morais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A discussão cinge-se a: i) alegação de habilitação em todos os leilões da caixa, e sempre a sua proposta foi à vencedora; ii) suposta negação ao crédito para financiamento, causando extremo abalo na saúde mental, provocando danos irreparáveis.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A proposta de compra de imóvel on line é autônoma em relação ao contrato de financiamento, sendo certo que é de responsabilidade do proponente classificado a liberação de crédito, por meio de financiamento junto à instituição financeira, de modo que a não obtenção do financiamento não é fato imputável à CEF, que, à evidência, possui discricionariedade quanto à conveniência e à oportunidade de sua concessão, observadas as formalidades legais e contratuais, não podendo, portanto, ser compelida à aludida negociação.
Assim, frustrada a aquisição do imóvel, por negativa de aprovação de crédito, não há que se falar em liberação compulsória de recursos, pela CEF, tampouco imputar-lhe qualquer conduta ilícita apta a ensejar a configuração de dano moral indenizável.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação da parte autora desprovido, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015, por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos. -
30/07/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 16:05
Despacho
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30/07/2025 12:33
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 14:04
Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50028309120244025116/TRF2
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28/01/2025 14:55
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
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28/01/2025 14:53
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
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28/01/2025 14:32
Juntada de Petição
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28/01/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 11:44
Despacho
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28/01/2025 10:53
Conclusos para decisão/despacho
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27/01/2025 23:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
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18/12/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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26/11/2024 07:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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25/11/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/11/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/11/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/11/2024 16:23
Julgado improcedente o pedido
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21/10/2024 10:19
Conclusos para julgamento
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19/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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10/10/2024 21:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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18/09/2024 06:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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17/09/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2024 14:03
Decisão interlocutória
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17/09/2024 13:48
Conclusos para decisão/despacho
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17/09/2024 13:46
Juntada de Certidão
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17/09/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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09/09/2024 15:03
Juntada de Petição
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07/09/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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23/08/2024 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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23/08/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 11:46
Despacho
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23/08/2024 11:31
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2024 23:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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22/07/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 13:46
Despacho
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20/07/2024 08:44
Conclusos para decisão/despacho
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20/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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13/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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12/07/2024 19:11
Juntada de Petição
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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20/06/2024 18:22
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)
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20/06/2024 06:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/06/2024 18:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/06/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 18:04
Não Concedida a tutela provisória
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17/06/2024 16:43
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2024 16:39
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
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17/06/2024 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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