09/09/2025 02:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50091521820254020000/TRF2
01/08/2025 06:28

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50016527320254025116/RJ
31/07/2025 21:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50091521820254020000/TRF2
31/07/2025 12:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50091521820254020000/TRF2
08/07/2025 13:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/07/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 19:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50091521820254020000/TRF2
04/07/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001113-10.2025.4.02.5116/RJ EXECUTADO: MARIA DA PENHA SILVA DE CARVALHOADVOGADO(A): GENILSON LUIZ DE FRANCA JUNIOR (OAB RJ238004) DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de execução de título extrajudicial. 2.Requera a União a penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos da parte executada, 3.É o relato do necessário. 4.Decido. 5.A impenhorabilidade encontra-se prevista no Código de Processo Civil que assim estabelece: Art. 833.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. 6.Como previsto no inciso IV, as verbas de aposentadoria são impenhoráveis. 7.No caso concreto entendo que a penhora da verba de aposentadoria irá afetar a mantença da parte executada. 8.Assim sendo, indefiro. 9.Indique a União bens para penhora. 10.Havendo a indicação de bens, expeça-se mandado de penhora e, cumprida a diligência, dê-se vista à parte exequente. 11.Não havendo atendimento, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º e 2º do CPC. 12.Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, sem que haja indicação pelo(a) exequente de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 921, §2º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do(a) exequente, pois o arquivamento é automático e decorre de lei.

Expedientes necessários.
02/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:52

Decisão interlocutória
02/07/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001113-10.2025.4.02.5116/RJ EXECUTADO: MARIA DA PENHA SILVA DE CARVALHOADVOGADO(A): GENILSON LUIZ DE FRANCA JUNIOR (OAB RJ238004) DESPACHO/DECISÃO Defiro a pesquisa no INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de I.R.

Havendo a indicação de bens, expeça-se mandado de penhora e, cumprida a diligência, dê-se vista à parte exequente.

Não havendo atendimento, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º e 2º do CPC.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, sem que haja indicação pelo(a) exequente de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 921, §2º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do(a) exequente, pois o arquivamento é automático e decorre de lei.
09/06/2025 16:11

Juntado(a)
09/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 12:12

Despacho
06/06/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001113-10.2025.4.02.5116/RJ EXECUTADO: MARIA DA PENHA SILVA DE CARVALHOADVOGADO(A): GENILSON LUIZ DE FRANCA JUNIOR (OAB RJ238004) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título extrajudicial.

Determino a pesquisa de veículos no sistemas RENAJUD.

Havendo veículos sem anotações, determino a restrição de transferência.

Com a resposta, dê-se vista à parte exequente.
29/05/2025 15:53

Juntado(a)
29/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:04

Despacho
29/05/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 14:57

Juntado(a)
29/05/2025 14:56

Juntado(a)
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/05/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/05/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/05/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/05/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 13:06

Decisão interlocutória
19/05/2025 12:53

Juntado(a)
15/05/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 17:40

Juntada de Petição
15/05/2025 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/05/2025 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:56

Decisão interlocutória
07/05/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/05/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:15

Despacho
06/05/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 00:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 00:46

Juntada de Petição - MARIA DA PENHA SILVA DE CARVALHO (RJ238004 - GENILSON LUIZ DE FRANCA JUNIOR)
06/05/2025 00:43

Juntada de Petição
06/05/2025 00:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50016527320254025116
05/05/2025 11:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/04/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 19:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 16:38

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
31/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:53

Determinada a citação
28/03/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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