18/08/2025 18:03

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
25/07/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/07/2025 06:37

Juntada de Petição
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
11/06/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/06/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001525-20.2024.4.02.5004/ESAUTOR: COSMO CONCEICAO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172)ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (OAB ES035886)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 647.505.092-3 desde o requerimento ocorrido em 23/01/2024, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) com DIB na prolação desta Sentença.

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 18:14

Conclusos para julgamento
28/05/2025 18:14

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
28/05/2025 17:06

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 28/05/2025 14:20. Refer. Evento 56
27/05/2025 17:59

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/05/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
23/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
23/05/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:29

Juntada de Certidão
22/05/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
06/05/2025 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/05/2025 12:37

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 28/05/2025 14:20
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
25/03/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/03/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:37

Determinada a intimação
25/03/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/02/2025 14:34

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/02/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:28

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2025 15:24

Conclusos para julgamento
29/01/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/01/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/12/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/12/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:17

Determinada a intimação
16/12/2024 13:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/12/2024 13:32

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/12/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
25/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/09/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
13/09/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: COSMO CONCEICAO DE OLIVEIRA <br/> Data: 26/11/2024 às 09:00. <br/> Local: Dr. Valbert de Moraes Pereira - Sala de Perícias da Vara Federal de Linhares, na Avenida Hans Schmoger, n. 808, bairro
21/08/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/08/2024 18:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/08/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/08/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 14:29

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 09:13

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 00:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/06/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:43

Determinada a intimação
03/06/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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