29/08/2025 14:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
29/08/2025 12:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
23/07/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
23/07/2025 06:06

Juntada de Petição
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
19/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
08/07/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001610-06.2024.4.02.5004/ES AUTOR: JURACI PIMENTEL SCARPATIADVOGADO(A): RAFAELA MARQUES PEREIRA (OAB ES032467) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte recorrida fica intimada a oferecer resposta escrita ao recurso inominado.

Prazo: 10 (dez) dias.
03/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001610-06.2024.4.02.5004/ESAUTOR: JURACI PIMENTEL SCARPATIADVOGADO(A): RAFAELA MARQUES PEREIRA (OAB ES032467)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 647.383.581-8 desde o requerimento ocorrido em 15/01/2024, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) com DIB na prolação desta Sentença, bem como, o acréscimo de 25% previsto em lei.

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 46
28/05/2025 18:17

Conclusos para julgamento
28/05/2025 18:16

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
28/05/2025 17:09

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 28/05/2025 14:40. Refer. Evento 40
27/05/2025 17:59

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/05/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/05/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
23/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:31

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:09

Decisão interlocutória
21/05/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 18:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2025 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/04/2025 14:36

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 28/05/2025 14:40
22/04/2025 14:36

Juntada de Petição
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
24/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 13:33

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2025 17:34

Conclusos para julgamento
11/02/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/01/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/01/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/01/2025 18:59

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
22/01/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
20/12/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/12/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JURACI PIMENTEL SCARPATI <br/> Data: 22/01/2025 às 11:00. <br/> Local: Dra. Julia Arantes Andiao Tauil - Endereço: Av. Nossa Senhora da Penha, n. 570, sala 208, Ed Centro da Praia Shopping, Pra
14/11/2024 13:14

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/09/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/09/2024 19:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/09/2024 15:20

Juntada de Petição
17/09/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 12:32

Não Concedida a tutela provisória
10/09/2024 14:06

Juntada de Petição
05/09/2024 18:25

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 20:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 14:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2024 16:20

Juntada de Petição
06/06/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5041351-19.2025.4.02.5101

Rodrigues Pestana Cardoso

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Latif Abi-Saber Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002340-74.2025.4.02.5006

Roseane de Jesus Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Yandria Gaudio Carneiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002678-88.2024.4.02.5004

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Terezinha Sousa da Silva

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/09/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0000931-21.2009.4.02.5165

Nilza Carneiro Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5063796-36.2022.4.02.5101

Rosimery Neto de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/03/2023 11:56

Exibir Processo