TRF2 - 5001258-96.2025.4.02.5106
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
19/09/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/09/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/09/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/09/2025 14:45
Julgado procedente o pedido
-
18/09/2025 12:46
Conclusos para julgamento
-
16/09/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
16/09/2025 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
11/09/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
09/09/2025 02:26
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
08/09/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
06/09/2025 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2025 10:14
Determinada a intimação
-
05/09/2025 14:36
Conclusos para decisão/despacho
-
04/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
26/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
20/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
19/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
19/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001258-96.2025.4.02.5106/RJRELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCOAUTOR: KAIO BARBOZA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SABRINA DOS SANTOS GABRY (OAB RJ255971)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 45 - 18/08/2025 - PETIÇÃO Evento 10 - 29/05/2025 - Não Concedida a tutela provisória -
18/08/2025 18:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
18/08/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
16/08/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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08/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
-
07/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
-
06/08/2025 15:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
-
06/08/2025 14:45
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
06/08/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2025 14:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/08/2025 14:43
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
-
06/08/2025 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
06/08/2025 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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05/08/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 19:15
Juntada de Petição
-
22/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
12/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
04/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
-
03/07/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
03/07/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
03/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
-
03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001258-96.2025.4.02.5106/RJRELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCOAUTOR: KAIO BARBOZA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SABRINA DOS SANTOS GABRY (OAB RJ255971)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 20 - 02/07/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada Evento 19 - 02/07/2025 - Determinada a intimação -
02/07/2025 12:54
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
-
02/07/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2025 12:34
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAIO BARBOZA ROSA <br/> Data: 05/08/2025 às 09:15. <br/> Local: Consultório Dr Luiz Felipe Pinto Duarte - AVENIDA GENERAL MARCIANO MAGALHÃES, 166, MORIN, PETRÓPOLIS-rj <br/> Perito: LUIZ FELIP
-
02/07/2025 11:46
Determinada a intimação
-
01/07/2025 14:56
Conclusos para decisão/despacho
-
27/06/2025 13:41
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
-
09/06/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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09/06/2025 13:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
-
03/06/2025 14:52
Expedição de Mandado - RJPETSECMA
-
02/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
-
30/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
-
30/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001258-96.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: KAIO BARBOZA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SABRINA DOS SANTOS GABRY (OAB RJ255971) DESPACHO/DECISÃO 1.
Evento 8.
Recebo a manifestação da autora como emenda à inicial.
Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada visando à concessão liminar de benefício assistencial, indeferido administrativamente por não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC-LOAS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.
Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. 2.
Defiro a gratuidade de justiça. 3.
Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, conforme informado no processo.
Deverá o Oficial de Justiça diligenciar diretamente as informações pertinentes e anexar ao mandado fotografias que permitam se visualizar as características internas e externas do imóvel verificado, observando todo o contexto socioeconômico, inclusive do seu entorno, com vistas a apurar, tanto quanto possível, o seguinte: a.
Inicialmente, indagar à parte autora como ocorreu seu acesso à Justiça, se possui advogado constituído e, em caso positivo, o nome e forma de contato com o profissional; b.
Descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc, devendo instruir o mandado com fotos coloridas do local; c.
Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome, a idade e o CPF dos componentes que residam no mesmo imóvel, informando, ainda, se há outros parentes próximos; d.
Houve alteração recente do grupo familiar? Em caso positivo, referir quando ocorreu a saída ou ingresso de membros da família; e.
Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, o grau de parentesco, relacionando o número do CPF e o valor dos rendimentos.
Em caso de renda variável, informar o valor recebido, diária ou mensalmente, ainda que de forma aproximada. f.
Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício pago pelo Poder Público ou por terceiros? Em caso positivo, colher os dados pertinentes, em especial o valor. g.
Quem é o responsável pela subsistência da parte autora? h.
O grupo familiar no qual inserida a parte mora em casa própria ou alugada? Nesse último caso, qual o nome do locador e qual a importância paga a título de aluguel? i.
Quais são as despesas habituais do grupo familiar? O grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Relatar, em caso positivo, a média das despesas. j.
Como a parte autora se desincumbe em relação à própria individualidade, em casa e fora dela? Relatar notadamente quanto a cuidados pessoais, estudo, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos e contato com amigos e parentes.
Relatar, ainda, se parte autora realiza sozinha as atividade do cotidiano ou se depende do auxílio de terceiros, de modo a demonstrar o grau de inserção em sociedade e de sua eventual dependência. l.
Por fim, preste o(a) Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para a avaliação da situação fática do grupo familiar. 4.
Após, a juntada do laudo de verificação, venham conclusos para análise da necessidade de designação de perícia médica. 5.
Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
Na ausência de proposta, deverá se manifestar quanto ao resultado da verificação socioeconômica. 6.
Nos casos previstos em lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal antes da perícia e após a apresentação do laudo pericial. 7.
Caso o MPF apresente quesitos para a investigação socioeconômica, os mesmos deverão ser encaminhados ao Oficial de Justiça para serem respondidos juntamente com os quesitos do Juízo. -
29/05/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 15:19
Não Concedida a tutela provisória
-
29/05/2025 14:26
Conclusos para decisão/despacho
-
28/05/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
06/05/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2025 16:57
Determinada a intimação
-
06/05/2025 16:08
Juntada de peças digitalizadas
-
05/05/2025 17:38
Conclusos para decisão/despacho
-
05/05/2025 17:38
Alterado o assunto processual - De: Salário-Família (Art. 65/70) - Para: Deficiente
-
05/05/2025 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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